Calculo Do Icms Importação

Mercadorias e Serviços (ICMS); Atividades de industrialização estão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Atividades de prestação de serviços estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Um só evento, como, por exemplo, a venda de um produto industrializado, pode gerar a obrigação de pagar vários tributos simultaneamente: PIS, COFINS, IPI e ICMS. Se além de fabricar, vender ou prestar serviços de assistência, estará sujeita ao IPI, ao ICMS e ao ISS.…

DECRETO Nº 30.372, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 • Publicado do DOE em 07/12/2010 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de…

Calculando os Impostos de Importação A prática de importação de países como China e EUA já é muito comum hoje, mas um dos principais fatores que dificultam as importações são os enormes impostos que o governo brasileiro aplica sobre as encomendas vindas do exterior, para saber os gastos que você terá importando você deve saber como calcular os possíveis impostos e taxas de produtos comprados no exterior. Tomando como exemplo, será utilizada a cotação do dólar a R$1.70. A legislação…

QUESTÃO 1 Regra-matriz do ICMS – Mercadorias Antecedente√ Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente√ Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo…

Aula 4 – ICMS – Importação 1. Regra Matriz de Incidência de Crédito: Antecedente: Aspecto Material: importar bens e mercadorias Aspecto Temporal: entrada de mercadorias e bens no Brasil Aspecto Espacial: Estado onde estiver localizado o importador, vale dizer, a empresa destinatária do bem importado. Conseqüente: Aspecto Pessoal: Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal Sujeito Passivo: Industriais, comerciantes, produtores e prestadores de serviços de comunicação e de…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

Discente: Wagner Miranda de Souza Tema Abordado: Legislação brasileira para Importação II - O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a…

1. Introdução O imposto sobre importação é um dos impostos mais antigos do mundo, o mesmo envolveu de receita puramente fiscal para instrumento extrafiscal destinado a proteção dos produtos nacionais e mais tarde também a do cambio e do balanço de pagamentos. O imposto sobre importação incide sobre mercadorias estrangeiras que penetram no território brasileiro, sendo contribuinte do imposto o importador ou quem a ele a lei equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou…

Impactos dos Tributos sobre Receitas e Custos Para o estudo deste tema vamos considerar exemplificativamente a atividade de uma empresa com objetivo de importação de bebidas a serem acondicionadas e posteriormente, comercializadas. 1 Tributos incidentes que impactam o CUSTO. 1.1 Imposto de Importação,quem tem como (BC) os custos de importação(Custo Merc.,fretes e seguros)=CIF,(cost,Insurance and Freight) multiplicado pela alíquota(ex. vodca 20%, Uísque 12%, vinhos 20%). 1.2…

acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento). Observação 1: a alíquota de 4%, conforme definida pela Resolução do Senado Federal n.º 13/2012, será aplicada para bens e mercadorias importadas ou que possuam Conteúdo de Importação superior a 40%. Entretanto, nas operações de IMPORTAÇÃO, continuará a ser aplicada a alíquota definida pelo Estado sujeito ativo da obrigação…