Decreto 30372

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DECRETO Nº 30.372, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010


Publicado do DOE em 07/12/2010
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS
RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE
COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE
PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE
MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IV e VI do art.88 daConstituição Estadual,
CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), tratando de operações e prestações relativas ao comércio exterior, bem como das
operações de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
CONSIDERANDO, assim, a necessidade de proceder, no âmbito deste Estado, a alterações na
legislação do ICMSrelacionada a essas operações e prestações, seja para atualização de procedimentos,
seja para o disciplinamento de regimes especiais previstos nos referidos convênios;
CONSIDERANDO, por fim, em obediência ao disposto no art.132 da Lei nº12.670, de 27 de
dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência, ou não, do ICMS nas importações e
exportações de mercadorias, bens e serviços,DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Seção I
Das Operações de Exportação
Art. 1º. As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem
incidência do ICMS, serão disciplinadas nos termos desta Seção.
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º. Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços aoExterior,
sem incidência do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme a
legislação pertinente.

Subseção II
Da Remessa de Mercadoria com o Fim Específico de Exportação
Das Disposições Preliminares
Art. 3º. Na remessa interna ou interestadual de mercadoria para exportação por intermédio de
empresa comercial exportadora, inclusive trading company, ou outroestabelecimento da empresa
remetente localizada neste Estado, como condição para que a operação seja beneficiada pela
nãoincidência, nos termos da Lei Complementar federal nº87, de 13 de setembro de 1996, e da Lei
estadual nº12.670, de 27 de dezembro de 1997, deverão ser observadas as normas dispostas nesta
Subseção, aplicando-se em caráter suplementar as disposições do Convênio ICMS 84, de 25 desetembro
de 2009, ou de outro convênio que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora:
I - as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº1.248, de 29 de
novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas
no cadastro de que trata o inciso I deste parágrafo.
Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente
Art. 4º. O remetente, localizado neste Estado, para efetuar as operações com destino aos
estabelecimentos a que alude o caput do art.3º deste Decretodeverá, antecipadamente às referidas
operações, firmar Termo de Credenciamento de Exportação Indireta com a Célula de Gestão Fiscal da
Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT), conforme Anexo II a este Decreto.
§1º Para obter o credenciamento de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá instruir o
pedido com os seguintes documentos:
I - cópia reprográfica autenticada docontrato social atualizado e do cartão de inscrição no CNPJ
da empresa que promoverá a exportação;
II - prova de habilitação, no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais
com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) e no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX),
da empresa que promoverá a exportação;
III - declaração do remetente de que a mercadoria será remetida com...
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