O ICMS na importação e o AFRMM na sua base de cálculo

O ICMS na importação e o AFRMM na sua base de cálculo - Por Antonio Carlos Valim de Camargo Enfocarei, desta feita, o Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e a legislação que versa sobre os valores que oneram a importação e que, segundo o entendimento do Fisco do Estado de São Paulo, podem vir a integrar a base de cálculo do ICMS da operação. É assunto que, pela sua importância, reclama breves considerações prévias. Pela razão exposta, para o bom entendimento do tema, pretendemos conduzir este comentário enfocando a composição da base de cálculo do ICMS paulista, antes e depois da Emenda Constitucional nº 33/01, a qual, como é sabido, motivou as mais variadas repercussões nas legislações das unidades da Federação. Com efeito, sob esse ponto de vista, a E. C. 33/01 constitui verdadeiro marco divisor, não tanto por haver alterado a Carta Magna para promover nova descrição da hipótese de incidência do ICMS incidente naquelas operações (art. 155, § 2º, inciso IX, alínea ''a''), mas devido ao fato de haver introduzido a alínea ''i'' no inciso XII do mesmo parágrafo, para estabelecer que "cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do ICMS também na importação". Quando o assunto versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS na importação, lembro-me, na condição de ex-integrante da Consultoria Tributária (CT) da Secretaria da Fazenda, quão volumoso, ao longo da década de 90, era o fluxo de consultas, que, partindo do conceito de "despesas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO – CSE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FLORIANÓPOLIS – SC 2009 HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências …

INTRODUÇÃO 2 CAPÍTULO I 3 DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO 3 1.1 Da Base De Cálculo Das Contribuições, Na Importação De Bens. 4 1.2 Dos Contribuintes Tributados De Acordo Com A Sistemática Do Lucro Presumido 6 1.3 Das Importações Realizadas Sob O Regime De Admissão Temporária 7 CAPÍTULO II 10 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 10 2.1 Pis e Cofins Recuperáveis 10 2.2 Pis e Cofins Não Recuperáveis 11 CAPÍTULO III 12 ICMS NA IMPORTAÇÃO 12 3.1…

TRIBUTÁRIOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, cuja finalidade é puramente econômica (regulatória) e de proteção. Ele age taxando produtos trazidos do exterior para que não haja concorrência desleal com os produtos brasileiros. O Imposto de Importação é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. Suas alíquotas estão definidas na Tarifa Externa Comum…

centro estadual de ensino Tecnológico paula souza FACULDADE DE Tecnologia de indaiatuba ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? INDAIATUBA MAIO/2012 ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? Trabalho de Formatura do Curso de Comércio Exterior da Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba,…

TRIBUTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR SUMÁRIO 1. Introdução 1.1 Conceito de tributos 3 1.2 Classificação 3 1.3 Objetivos 3 2. Exportação e Importação 2.1 Exportação 4 2.2 Importação 4 3. Aduana 3.1 Valor aduaneiro 5 3.2 Cálculo 5 3.3 Despesas 5 4. Fato gerador e como calcular 4.1 Impostos de Importação 6 Conclusão 1. Introdução Abordamos…

fusão de empresas. CQ IR PF – Base de calculo – Aumento patrimonial decorrente de renda ou provento. Alíquota – pode ser 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%, podendo ter uma parcela deduzida. IR PJ – Base de calculo – lucro presumido, real ou arbitrado. Alíquota – é de 15%, mas empresa que tem uma renda anual maior que 240.000, há um acréscimo de 10%. II – Imposto de Importação Princípios: Todos se aplicam Imunidades: Todas se aplicam CM .II – Entrega de produtos em território nacional com…

a não contribuinte do ICMS, deve ser utilizada a alíquota de 4% caso o produto seja importado? 7 Nas operações interestaduais destinadas a empresas de construção civil, deve ser utilizada a alíquota de 4% caso o produto seja importado? 8 A alíquota de 4% é aplicável também às prestações de serviço de transporte de mercadorias importadas? 9 No caso de devolução de uma mercadoria importada, que foi adquirida de fora do Estado ainda no ano de 2012, qual alíquota deverá ser utilizada? A…

Franca, 09 de Setembro de 2011. Parecer: ICMS – Importação Este estudo consiste no entendimento acerca da base de cálculo do ICMS – Importação, na forma como ela é aplicada e a possibilidade da redução baseada em acordo internacional. 1. Importação de produtos1 Importação consiste na compra de produtos no exterior, por parte dos países que dele necessitam, e na entrada de mercadorias num país, provenientes do exterior. É a entrada de mercadorias estrangeiras no país, apoiada em…

SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. R. Regra-matriz ICMS – Mercadorias Hipótese - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias - Critério temporal: momento da saída do estabelecimento vendedor - Critério espacial: âmbito nacional, mesmo cabendo a individualização das operações/ prestações conforme a jurisdição territorial de cada Estado. Consequente - Critério…