Calculo Do Icms Importação

22/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof.: Joaquim Dias Por que pagamos impostos? Porque em algum momento agimos demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato…

momento se caracteriza o fato gerador do imposto de importação? É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional/aduaneiro. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo…

e o contribuinte mas cabendo ao fisco fazer o lançamento neste caso os dados são fornecidos pelo contribuinte cabendo ao fisco posterior lançamento. ***Nesses casos eu o fisco não tem autonomia o fisco tem parte dos dados Exemplo: Imposto de importação primeiro porque o fisco sabe o produto importado, ele tem que solicita a nota fiscal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTO LANAÇAMENTO É aquele que o contribuinte auxilia ostensivamente a fazenda pública na atividade do lançamento…

D EZEM BRO DE 1 9 9 6 DOE-PE de 31/12/1996 Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 81/93, 19/94, 27/95, 30/95, 50/95, 79/95, 96/95 e 51/96, publicados no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1993, 05 de abril de…

no Brasil apenas o IPI, ICMS e PIS/COFINS. Se tomarmos com exemplo o caso do City, um carro de motor 1.5, que que não pega a faixa mais elevada de IPI, observamos que só o IPI somado ao ICMS resultam em 31,3% do valor do carro. Esse valor é possível constatar quando se observa um City EX AT, que tem preço público de R$ 67.000 reais, e o mesmo carro quando vendido para deficiente físico sai por R$ 51.000 reais. Como a isenção para deficiente físico engloba apenas IPI e ICMS,…

melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por…

Ciclo Econômico Importação, Exportação, Produção e Circulação Patrimônio e Renda Tributos Diretos e Indiretos 2.1 Exportação Obs : Simples Nacional (V. tabela Anexa- Anexo II) Fundamento: arts. 153§3º,III; 155,X, alínea “a”; art.195 §9º da CF 2. Tributação sobre o comercio exterior. 2.3.Importação: Valor aduaneiro- art. 19 do CTN Imposto de Importação Cálculo somente do imposto de importação: Valor aduaneiro ( o art.19

...............................120 Apurações .................................................................................................................... 121 Apuração de ICMS ......................................................................................................121 Registro de apuração de ICMS – modelo P9 ...............................................................124 Apuração de IPI ...................................................................................

TUPY - IST . . . BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS . . . IMPORTAÇÃO . . ALUNAS: . . ANA DAMARIS RIBEIRO . ÉDINA STEORACZJK . RAFHAELA COSTA . SUELEN ADÃO . TAMARA VOITENA . . . PROFESSORA . SIMONE CRISTINA DE SOUZA CORRÊA . . . 2012-01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 IMPORTAÇÃO 7 LEGISLAÇÃO DA IMPORTAÇÃO 7 INCENTIVOS FISCAIS 8 1 – DRAWBACK 8 2 – PRÓ-EMPREGO

a Constituição permite. Obs. A maioria dos tributos só pode ser criado por Lei complementar. Exceções: Art. 153 §1º - CF Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; Alíquotas são tributos extra fiscais para regular a economia: II – Imposto de Importação (Toda mercadoria importada paga-se imposto) IE – Imposto de exportação IPI IOF – Imposto Operações Financeiras Ex.: Coco vindo da África: Valor Coco – 0,10…