Calculo Do Icms Importação

que o instituir. 126. (ESAF/TCE-PR/2003) Na hipótese de criação de imposto extraordinário em decorrência de guerra externa, que incida sobre a mesma base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é permitido à União instituir isenção do imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 127. (ESAF/TCE-PR/2003) Nos termos da…

constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica instituído” o imposto sobre a renda? Teria que definir o fato gerador e a base de cálculo? Tem que especificar também a alíquota? Reserva absoluta exige que todos os elementos sejam fixados em lei. A relativa não. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA: Hipótese de Incidência – Aspecto Material: Fato tributado; Aspecto…

Jogos Não Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não…

Introdução O seguinte trabalho visa destacar os impostos tributários incidentes sobre os principais combustíveis utilizados no Brasil e no mundo. Atualmente os seguintes tributos incidem sobre os combustíveis: ICMS; Cide-combustíveis; PIS e Cofins; e Imposto de Importação. Objetiva-se a análise da estrutura de tributação dos combustíveis automotivos, após o processo de abertura do mercado, de forma a identificar desafios, enfrentados pelos agentes responsáveis pela…

ImportaçãoRoteiro Básico para Importação 1. REGISTRO DO IMPORTADOR As empresas interessadas em efetuar importações deverão, em primeiro lugar, inscrever-se no RADAR, que corresponde ao Registro de Exportadores e Importadores da Inspetoria da Receita Federal. Os novos registros são efetuados mediante apresentação de vários documentos e formulários (VIDE DOCUMENTOS) que devem ser entregues à Receita Federal. Para se obter a senha que permite ao usuário o acesso ao SISCOMEX, faz-se…

O sistema tributário para pessoa física. Para não sofrer retenção excessiva do imposto na fonte, apresente à fonte pagadora os seguintes documentos e informações, que se constituem deduções da base de cálculo: 1. Declaração de dependentes, por escrito. 2. O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o autônomo quando para o assalariado. 3. Contribuição de previdência privada, para os assalariados e dirigentes de empresa, desde que o valor seja encargo da pessoa física, no…

Movimentação Bancária; CPP- Contribuição Previdenciária Nacional; CSLL- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; DAS- Documento de Arrecadação do Simples Nacional; EPP- Empresa de Pequeno Porte; FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados; INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social; IPTR- Imposto Predial e Territorial Rural; IR- Imposto de Renda: IRPF-…

RECEBEMOS DE K&D COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e Nº DATA DE RECEBIMENTO 7265 IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SÉRIE 1 Identificação do Emitente CONTROLE DO FISCO DANFE K&D COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0 - Entrada 1 1 - Saída CHAVE DE ACESSO 3514 0300 0183 1400 0111 5500 1000 0072 6510 0007 2654 Nº 7265 SÉRIE: 1 RUA MUNIZ

147/2014) Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional (Seção II) Art. 17. VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII - que exerça atvidade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX - que exerça atvidade de importação de combustíveis; X - que exerça atvidade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, fltros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e…

exemplo, com o ICMS, IPI e ISS. 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de…