C As Leis Orgânicas Municipais São Votadas E Promulgadas

constitucionais são dotadas da característica da supralegalidade, uma vez que possuem grau máximo de eficácia ou de positividade, fator que as diferencia das demais normas que compõem o ordenamento jurídico. As normas infraconstitucionais devem guardar uma relação de compatibilidade vertical com as normas constitucionais, ou seja, os atos inferiores à Constituição devem estar em conformidade com ela, sob pena de serem inconstitucionais. 2.2. Classificação das Constituições As…

harmônicos entre si e que não fossem mais mantidos por domínio de uma única pessoa (rei), mas sim que fossem três órgãos distintos, assim, cada órgão exerceria a função que lhe fosse competente não podendo um único poder agir de forma absoluta, criar leis, aplica-las e julga-las de modo unilateral. Assim foi criado o sistema de freios e contra pesos. No que consiste o chamado “sistema de freios e contra pesos”? E qual a sua relação com a tripartição dos poderes? Esse sistema é a…

a ordem constitucional anterior. * Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado. * Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova. Características: * Inicial; * Autônomo; * Ilimitado juridicamente; * Incondicionado e soberano na tomada de…

dos seus representantes. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art. 1º, parágrafo único, da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. Espécies de Poder Constituinte: A-…

CONHECIMENTOS GERAIS Conhecimentos do Regimento Interno da Câmara Capítulo II - Das funções da Câmara Municipal Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções legislativa, de controle, fiscalização e administrativa. Art. 3º - A função legislativa caracteriza-se pela votação de leis referentes aos assuntos de competência e interesse do Município, suplementando, quando for o caso e respeitadas as suas reservas constitucionais, as legislações da União e do Estado. Art. 4º - A…

Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA Imposta de forma unilateral por um ditador PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média → Nobreza abria mão de algo em favor da burguesia CF's brasileiras: 1824 → Outorgada (Imperial) 1891 → Promulgada 1934 → Promulgada (Inspiração na CF americana) 1937 → Outorgada (A polaca) 1946 →…

Federação pressupõe um Estado soberano dividido em entes federativos autônomos com competências fixadas na C. F. A Federação pode ser criada: 1º por agregação – Estados independentes se unem. EX: EUA; 2º por desagregação – um Estado unitário já constituído cria entes federados autonomos. EX: Brasil. Caracteristicas da Federação *Tem como base jurídica uma C. F. OBS: Acordos criados por Tratado Internacional não fazem surgir uma…

CF Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Imposta de forma unilateral por um ditador Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média → Nobreza abria mão de algo em favor da burguesia CF's brasileiras: 1824 → Outorgada (Imperial) 1891 → Promulgada 1934 → Promulgada (Inspiração na CF americana) 1937 → Outorgada (A polaca) 1946 → Promulgada…

ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do…

de direito constitucional, Rio de Janeiro: Forense - Moraes, Alexandre de, Direito Constitucional, São Paulo: Atlas - Araujo, Luiz Alberto David e Serrano Jr, Vidal. Curso de D. Constitucional, São Paulo: Saraiva (fácil leitura) - Lenza, Pedro, Dir. Const. Esquematizado. São Paulo: Saraiva 10 Ago - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um estado, que contem normas referentes à estruturação do Estado,…