biologia

forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. C. contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei. D. limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora. Exame 112 – 85. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia A. plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. B. contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição. C. limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei. D. limitada, por não ser auto-aplicável. Exame 117 05. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas (A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional. (B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos. (C) por meio das quais o legislador constituinte…

Dir. Const. CNMP Aula 0 – Princípios Fundamentais Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Aula Demonstrativa Fala pessoal, tudo certo? Hoje daremos início a nosso curso específico para o cargo de Analista do CNMP. Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – TRE-PE PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Olá Pessoal, tudo certo? Hoje daremos início ao nosso curso. Estão animados?! Então peguem a folhinha de papel aí do lado, e vamos começar a colocar a mão na massa... LISTA DE QUESTÕES DA AULA: 1. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...) IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,…

pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo STF. d) pode ser modificada por processo mais dificultoso e complexo que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. (0,05) 2ª) A constituição que, resultante do trabalho de um órgão constituinte,sistematiza as idéias e princípios fundamentais de teoria política e do Direito dominante no…

teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa. b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América. d) É possível identificar traços do constitucionalismo mes- mo na…

AQUELAS: A) EM QUE I LEGISLADOR CONSTITUINTE REGULOU SUFIVIENTE OS INTERESSES RELATIVOS A DETERMINADA MATÉRIA, MAS DEIXOU MARGEM À ATUAÇÃO POR PARTE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL; B) QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO, PRODUZEM OU TEM POSSIBILIDADE DE PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS; C) POR MEIO DAS QUAIS O LEGISLADOR CONSTITUINTE TRAÇA ESQUEMAS GERAIS DE ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE ORGÃOS, ENTIDADES OU INSTITUTOS, PARA QUE O LEGISLADOR ORDINARIO OS ESTRUTURE, EM…

16/09/2014 1 “Se projetas alguma coisa, ela te sairá bem, e a luz brilhará em teus caminhos.” (Jó 22:28) 2 1 16/09/2014 3 Normas Infraconstitucionais Preâmbulo (ADI 2.076 / AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv.…

Aplicabilidade das Normas Constitucionais desenvolvida no Brasil pelo professor José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas em normas de eficácia plena, contida e limitada. Como podemos classificar a norma constitucional do art. 5º, VIII, que preleciona: “ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação…

Federal. Questão correta 2. (Ceperj/2009/PC-RJ) Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque: a) Não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. b) Classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros. c) Prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis. d) Estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade. e) Foi promulgada por…

PESQUISA ACADÊMICA 01 1. Todas as relações jurídicas esgotam-se no âmbito do Direito Constitucional? Argumente sua resposta concordando ou refutando a afirmação. 2. (TRT/2008) Matéria constitucional é: a) a forma pela qual determinados temas são inseridos nas constituições; b) o procedimento pelo qual os assuntos são constitucionalizados; c) o mesmo que normas constitucionais de eficácia esvaída; d) reflexo da constitucionalização do Direito; e) nenhuma das opções anteriores. …