Organizacao do estado

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Organização Do Estado

Para a ciência política, o Estado nasce da união de três elementos:

*povo + território + soberania

Na pratica, o Estado é criado pela sociedade e com ela se confunde, sendo organizado para manter a ordem e paz social.

A Federação pressupõe um Estado soberano dividido em entes federativos autônomos com competências fixadas na C. F.

A Federação pode ser criada:1º por agregação – Estados independentes se unem. EX: EUA;
2º por desagregação – um Estado unitário já constituído cria entes federados autonomos. EX: Brasil.

Caracteristicas da Federação

*Tem como base jurídica uma C. F.

OBS: Acordos criados por Tratado Internacional não fazem surgir uma Federação, mas sim uni países soberanos.

*Não existedireito de secessão – os Estados e Municipios não podem se separar do Brasil nem por Emenda Constitucional;

*A repartição de competências é feita pela C. F. – é determinado qual ente federativo pode atuar e legislar sobre determinadas matérias;

*O Estado Federal tem soberania e os entes federados tem autonomia.

OBS: Para ser autônomo o ente federado deve apresentar:

1º Auto-Organização– podem se organizar por Constituições estaduais e por leis orgânicas municipais;
2º Autonomia Politica – os representantes são eleitos pela população local;
3º Autonomia Administrativa – devem ter poderes e órgãos próprios;
4º Autonomia Financeira – deve ter orçamento e tributos próprios;
5º Os entes federados tem isonomia (igualdade) – não há hierarquia entre União, Distrito Federal eMunicipios;
6º Os Estados tem representação no Poder Legislativo da União – os Senadores são representantes dos Estados e os Deputados Federais são representantes do povo como um todo;
*Essa distribuição busca equilibrar o interesse nacional e o interesse dos Estados.

Entes Federados são eles: A União, os Estados, Distrito Federal e os Municipios.

A União é pessoa jurídica de direito públicointerno, enquanto que a República Federativa é pessoa jurídica de direito internacional;

A União é autônoma e a República é soberana;
Apesar disso o órgão de representação da União e da República é um só: o Presidente da República. EX: Presidente vai a ONU assinar Tratado Internacional (representa a República).
A capital federal é Brasilia sede da União e da República, porem o Distrito Federal éreconhecido como federativo autônomo.

A C. F. de 88 reconheceu os municípios como entes federados;

A C. F. anterior não entendia município como ente federado pois ele não tem Poder Judiciário e não tem participação no Poder Legislativo da União.


Competência Constitucional: a C.F. reparte competências para assegurar autonomia dos entes federados e para determinar asatribuições de cada um deles.

O principio que determina a repartição de competências é o da abrangência do interesse:

1º Endereço e local – a competência será do município. Ex: saneamento básico;

2º Interesse regional – competência dos estados. Ex: segurança pública em presídios comuns; administração de rodovias intermunicipais;

3º Interesse nacional – é de competência da união. EX:administração de presídios de segurança máxima com criminosos com nível internacional; fiscalização das fronteiras.

OBS: O Distrito Federal acumula as competências municipais e estaduais.

Espécies de Competência

Competência Administrativo ou material - é a atribuição para executar serviços públicos, para dar execução a determinadas matérias.

CompetênciaLegislativa - é a atribuição para elaborar as normas jurídicas. EX: serviço público de saúde é competência administrativa comum, ou seja, todos os entes federados devem presta-lo;

É da União a competência para legislar sobre o Direito Civil.

Competência Expressa ou enumerada - são os casos em que a Constituição expressamente determina de quem é a competência. EX: as competências da União...
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