C As Leis Orgânicas Municipais São Votadas E Promulgadas

foi consagrada a Religião ____________ como a oficial do Império, mas admitia a prática de cultos domésticos e particulares por outras _________________________________________________________ Reconheceu as quatro funções do poder político, quais são: a) função legislativa – ____________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________…

aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As Constituições do tipo rígido somente poderão ser alteradas por atividade de Assembléia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim. 36) Em tema de controle de constitucionalidade: a. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada…

contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o momento). Os artigos são a unidade normativa básica do texto constitucional e, de resto, de todas as leis no país. Os artigos podem admitir complementos e/ou exceções à norma enunciada em seu caput (cabeça). Esses complementos são os parágrafos. Os artigos e parágrafos admitem ainda outro tipo de complemento, as enumerações e discriminações que se acomodam nos…

que justificam existência da Constituição (órgãos de poder, formas de Estado e de governo, direitos individuais); Lei constitucional – é o que não é necessário à existência da Constituição; c) Jurídico – Direito não se socorre de elementos extrajurídicos (mundo político, ético e moral). 2) Aplicabilidade da norma constitucional – Todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois são dotadas de eficácia jurídica. Eficácia social – norma pode ser aplicada a casos concretos; Eficácia…

pela temporariedade de mandatos e responsabilidade do Chefe de Estado. Temos inúmeros exemplos de governos republicanos, tais como o Brasil, os Estados Unidos, a Alemanha etc. Sistema de governo: No presidencialismo os poderes Executivo e Legislativo são independentes. O Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Ele é eleito pelo povo, direta ou indiretamente, por tempo determinado, não havendo possibilidade de destituição pelo Parlamento, a não…

exercício? • • 1. O que é? “Se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ou de ‘autoridade política’, que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política (CANOTILHO, 2002, p. 65). • Trata-se de um “conceito limite” do Direito Constitucional, que coloca em perspectiva intrincados problemas, tais como: trata-se de poder de fato ou um poder jurídico?

DIREITO CONSTITUCIONAL III Formas de Estado: Unitários (um ponto de poder) e Federados (vários pontos de poder) Num estado federado as partes que irradiam um poder são chamados entidades federativas, onde cada uma tem uma parcela de soberania, chamada autonomia, pois é tranferida a soberania para o todo. Num Estado unitário não tenho partes, portanto só o Estado exerce soberania. Federação é inaugurada por intermédio de uma constituição, aonde os Estados que eram soberanos se…

Direito Constitucional Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado

doutrina de Kelsen (adotado pelo Brasil) a Constituição é ao mesmo tempo a norma fundamental hipotética, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria formalização da Constituição (sentido lógicojurídico), e a norma positiva suprema, vale dizer, a Lei suprema que estabelece as diretrizes para a elaboração das demais regras do ordenamento jurídico (sentido jurídico-positivo). Na doutrina de Carl Schmitt (Teoria de la Constitución, tradução de Francisco Ayala, Madrid: Alianza Ed.;…

caso necessário, pela força c) atributividade: caráter de atribuir a alguém ou ao próprio Estado o direito de se exigir o cumprimento da Lei imposta d) promoção da justiça: estabelece a justiça entre os homens, isto é, cada um tem e recebe o que lhe é devido e assegurado na Lei imposta. Sanção Jurídica: (repressão; punição) – o “ser humano social” submetido às normas jurídicas (Leis) Teoria Conceitual Tridimensional…