Poder constituinte

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Poder Constituinte

Conceito
É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.
O Poder constituinte é o poder que tudo pode.
Titularidade do Poder Constituinte: é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes.
Poder deelaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais.
Exercício do Poder Constituinte
Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente.
Assim, embora legitimamente o poder constituinte pertença sempre ao povo, temos duas formasdistintas para o seu exercício: outorga e assembléia nacional constituinte.
A outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que auto-limita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo.
A assembléia nacional constituinte é a forma típica de exercício do poder constituinte, em que o povo, seu legítimotitular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração da Constituição.
Espécies de Poder Constituinte:
Poder Constituinte Originário:
 
* Histórico
* Revolucionário

Poder Constituinte Derivado
 
* Reformador
* Decorrente
* Revisor

Características dos Poderes Constituintes Originário e Derivado:

 
Quanto aofundamento:
 
* Poder Constituinte Originário: Inicial ou inaugural. É auto-fundante, isto é, tira fundamento de si próprio, não se funda em nenhum outro.
* Poder Constituinte Derivado: Deriva da Constituição Federal. Encontra fundamento naquilo que o poder constituinte originário escreveu.
 
Quanto à matéria:
* Poder Constituinte Originário: Autônomo. Não está subordinado a qualquerlimitação material.
 Segundo os adeptos do positivismo (aqueles que negam a existência do direito natural), o poder constituinte, quanto à matéria, é soberano (ilimitado), pois não se submete a nenhuma regra do direito positivo. Para os adeptos do jus naturalismo (aqueles que afirmam a existência de direitos inerentes à condição humana), o poder constituinte originário é limitado em razão do direitonatural. Assim, sempre haverá limites decorrentes de uma consciência ética ou de direito natural. Ser ilimitado significa autônomo em razão do direito positivo.
 
* Poder Constituinte Derivado: Subordinado. O poder constituinte originário
estabeleceu limites de ordem material ao poder reformador, isto é, as cláusulas pétreas.

   Quanto à forma:
 
* Poder Constituinte Originário:Incondicionado. Seu exercício não está submetido à forma, pois é ele quem delibera de que maneira o faz.
* Formas de expressão.
Poder Constituinte Originário
Também é denominado de poder genuíno ou poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior.

*Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado.
 
* Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova.
 

Características:
* Inicial;
* Autônomo;
* Ilimitadojuridicamente;
* Incondicionado e soberano na tomada de suas decisões;
* Poder constituinte formal e material;
* Formas de expressão.
Poder Constituinte Derivado

É o poder criado e instituído pelo poder originário. Também é denominado de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau.

Características:
* Natureza jurídica;
* Limitado e Condicionado: cláusulas...
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