Baixa Na Ctps

DE JANEIRO JOSÉ ANTONIO LINS JUNIOR, brasileiro, casado, vigilante, residente na Rua do Infinito, nº 1.678, Recreio, RJ CEP 99.444-888, portador da carteira de identidade 12345698-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF 777.999.888-89, CTPS 1234 – série 001/RJ, nascido em 01/04/1970, inscrito no PIS sob o nº 333.444.555.666-89, filho de Ana Maria Lins e José Antônio Lins e, por sua advogada com endereço profissional na Rua São José, 40, sala 901, centro, Rio de Janeiro, RJ…

salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e…

além da empresa não ter efetuado o registro em sua CTPS. Elabore a reclamação trabalhista. Como montar a peça: 1- Quem pede? João será o reclamante 2- A quem pede? Lava Jato Ltda – Duque de Caxias-RJ será a reclamada 3- O que pede? A empresa não paga salário há 3 meses –João quer pagamento dos salários em atraso e a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) OBS - anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho (assinatura na CTPS) é um direito do EMPREGADO – está no…

O dano moral em razão da ausência de anotação na CTPS A ausência de anotação da rescisão contratual impossibilita a continuação da vida profissional do ex empregado até a regularização do documento. A CLT, em seu art. 13, estabelece a obrigatoriedade do uso da CTPS para o exercício de qualquer emprego. Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o…

saque do FGTS e não deu baixa na CTPS. Em razão disso, o Reclamante não conseguiu levantar os depósitos de FGTS e nem se habilitar no seguro-desemprego. Apesar de diligenciar junto à Reclamada para regularizar a situação, o Reclamante não obteve êxito, não restando alternativa a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário na busca por seus direitos. Compulsando os autos, foi decretada a revelia da reclamada em folhas 44/46. Em sentença, restou prolatada: a) retificar a anotação da CTPS…

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado (30 dias á contar do dia seguinte ao desligamento) Ex. data de desligamento: 01/02/2011 data da baixa na CTPS: 03/03/2011 II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente…

Exmo Sr. Dr. Juiz da ..... Vara de Trabalho da Comarca de Duque de Caxias – RJ THAÍSSA SALVADORA DA PÁTRIA, brasileira, solteira, médica, nascida em 20/05/1988, filha de Mária da Pátria, portadora da CTPS nº 0000, série 0000, inscrita no CPF/MF sob nº 00000000000, portadora do PIS nº 0000000, e da CO/CRM-RJ nº 00000, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua das Flores, 20, Centro – RJ – CEP 00000-000, vem por seu advogado infra-assinado, conforme art. 39, I, do CPC, propor:

Certidão Simplificada da JUCEPAR (cópia autenticada); • CNH; • Comprovante de residência (cópia autenticada ou original); • Certidão negativa cível e criminal (em casos de certidões positivas devem ser encaminhadas as certidões explicativas); • CTPS (página da foto, da identificação e do registro. Anotações gerais, se houver – cópia autenticada, e nos casos de sócio, basta a certidão simplificada da JUCEPAR, já solicitada acima); • Certificado do curso (cópia autenticada); •…

fundamentos jurídicos assim aduzidos: DAS PUBLICAÇÕES Com o objetivo de viabilizar o acompanhamento das inúmeras ações ajuizadas pelo Núcleo de Prática Jurídica da ......, instituição destinada a prestar assistência judiciária gratuita a pessoas de baixa renda, requer, desde já, sejam as intimações, publicações e anotações na capa dos autos feitas exclusivamente em nome do advogado DAS CCP A controvérsia não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, que não existe no…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC. VALENTINA SORAES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da CTPS nº 1234, serie 110/RJ, PIS nº 87654321, C.I. nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o n° 201.666.999-00, residente e domiciliada na Rua da Acácias, nº 155, apto.804, Méier, São José/SC, vem por meio de sua advogada subscrita (mandato anexo) com endereço profissional sito…