Direito empresarial

normas do SIMPLES Lei n. 9.317 de 1996, vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei n. 9.841, de 1999 foi substituído integralmente pela Lei Complementar 123/2006, também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). A Lei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os empresários individuais ou as sociedades empresárias que atenderem aos limites legais poderão inscrever-se no registro especial, para fins de enquadramento, mediante simples comunicação. A partir de então, deverão acrescer ao seu nome empresarial as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou as abreviaturas ME ou EPP, conforme o caso. 1.2 – Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Há uma determinada confusão quando se fala em microempresa, empresa de pequeno porte. Para que as empresas possam obter as vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles. Microempresa (ME): é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no…

O que é Simples Nacional? Se consiste em um sistema de regime para de tributação, para as empresas ME (Microempresas) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), descrito na Lei Complementar nº 123, de 2006. Com envolvimento das seguintes entidades Federais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São diversos tributos Federais recolhidos como (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal), tributos Estadual (ICMS) e tributos Municipais (ISS). Quem está…

Principais Mudanças no Super Simples ANTES PROPOSTO Universalização do Simples Nacional Não podem optar pelo Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria. Passa a valer o critério do porte para…

essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento. Baixe a Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007A Lei Geral instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas,…

TRIBUTO : SIMPLES NACIONAL RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 146, III, 1701, IX e 179, que a União, os Estados , Distrito Federal e Municipios devem dispensar, às microempresa e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido. O objetivo claramente expresso é o de incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE Artigo apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa em Ciências Contábeis, no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientadoras: Profa. Ma. Simone Letícia Raimundini; Profa. Ma. Maria de Lurdes Furno da Silva. PORTO ALEGRE 2010 Vantagens e Desvantagens do…

Lei Geral Simples Nacional A Lei Geral é novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas ( ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Alguns dos…

È?.. • SIMPLES NACIONAL • É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na LC nº123/06, aplicável exclusivamente as ME`S e as EPP´s que não incorrem nas vedações estabelecidas na legislação. SIMPLES NACIONAL • Condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional: • Enquadrar-se na definição de M.E OU EPP; • Cumprir os requisitos previstos na legislação; • Formalizar a opção pelo Simples Nacional no prazo previsto na legislação.…

efetuar abertura, alteração e baixa no registro de MPE? ...........................................................................................................04 1.3 Quais os benefícios e o tratamento especial as MPE’s têm para participar de licitações públicas?.......................................................................................05 1.4 Quais as simplificações na Legislação trabalhista as MPE’s obtiveram com o incremento da…

assinado, podemos registrar a baixa da empresa no JUCESP. 2º Passo – Baixa da Empresa no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Após o registro na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo ou no cartório, precisa fazer o pedido de baixa na Receita Federal do Brasil. Sugerimos fazer um levantamento para verificar se não existe nenhuma pendência no cnpj que possa impedir essa baixa. Dívidas e ausência de declarações, são as causas que mais afetam esse processo. Algumas…