Baixa Simples Nacional

Legislação Profissional No dia 11 de novembro de 2011, foi publicada a Lei Complementar nº 139, que elevou o limite de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Com efeito, a partir do ano de 2012 as microempresas (ME) puderam auferir, para efeitos de enquadramento nos limites do Simples Nacional, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e as empresas de pequeno porte…

SIMPLES NACIONAL, LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? Durante o primeiro mês do ano, o empresário terá uma importante decisão tributária consistente em examinar quais das três opções para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será mais adequada às peculiaridades de sua empresa: • • • LUCRO REAL (apuração anual ou trimestral); LUCRO PRESUMIDO, ou; SIMPLES NACIONAL (que como visto é uma opção exclusiva para Microempresas e

PEQUENO PORTE 5.2. BAIXA NO CNPJ 5.2.1. - PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE BAIXA NO CNPJ 5.2.2. - DOCUMENTOS EXIGIDOS 5.2.3 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.2.4 - BAIXA DE OFICIO 5.3. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 5.4. - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL 6. ENCERRAMENTO DE EMPRESAS INATIVAS “ME OU EPP” 7. ABERTURA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 8. ENCERRAMENTO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 8.1. PASSO A PASSO 1. Introdução Para se abrir uma empresa é simples e…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1-INTRODUÇÃO O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável as pessoas jurídicas consideras como microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), constitui–se em uma forma simplificada o recolhimento de tributos por meio de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre a base de cálculo

um empresário MEI, a pessoa pode contratar somente um funcionário para ajudar na execução das atividades, devendo arcar com o piso da categoria ou o salário mínimo do país. Por outro lado, o dono do negócio tem como vantagem poder se cadastrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que oferece algumas praticidades como, por exemplo, pedir empréstimos, abrir uma conta bancário e emitir notas fiscais. Outra facilidade de ser um MEI é o fato de ficar isento de pagar os tributos…

Fazenda Nacional; Comprovante de pagamento dos serviços, sendo: GARE (3 vias) - Código 370-0. DARF (2 vias) - Código 6621. 2.0.3 - DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Será exigida cópia autenticada da identidade dos administradores e do signatário do requerimento, podendo ser cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira…

industria e serviços do País (IBGE) 20% Participação no PIB nacional (IBGE) 2,7% Exportações (SEBRAE/FUNCEX) 2 Lei Geral da MPE Constituição Federal - Art. 170, IX Embasamento Legal - Art. 179 - Art. 146, III, “d” – EC 42/03 Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) “SuperSimples” 3 Lei Geral da MPE LEI GERAL LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 ASPECTOS GERAIS ASPECTO TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL FORUM PERMANENTE VIGÊNCIA 15/12/2006 COMITÊ…

1 2. Sistema de Amortização .............................................................................................2 2.1. Sistemas de Amortização e suas aplicações............................................................3 2.2. Juros Simples .......................................................................................................... 4 2.3. Juros Compostos ..................................................................................................... 5…

PRÁTICA CONTÁBIL I SIMPLES NACIONAL OUTUBRO – 2014 Introdução O Simples Nacional ou Super Simples é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$3,6 milhões. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para descomplicar a vida das micro e pequenas empresas que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional…

crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ). 2. Quais são os principais pontos e tópicos para o simples nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a…