Baixa Simples Nacional

DARE e DARF. *Consulta de Processo -Lista de Processo. RECEITA FEDERAL / ENTRADA OU BAIXA DE PGD DBE *Pessoa jurídica -Pedido de baixa ou quando vai alterar o quadro *Eventos -202 – Alterações pelo Responsável pelo PJ -517 – Pedido de baixa (data do encerramento do distrato) *Identificação -213-5 (Empresa Individual) - 206-2 (Sociedade Limitada) *Motivo da baixa - Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntaria *QSA -…

EXIGENCIAS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS NA ABERTURA E ENCERRAMENTO DA EPP´S4 REGISTROS E ALTERAÇÕES4 EMCERRAMENTO DE EPP5 TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO DAS EPP´S OPTANTES DO SIMPLE NACIONAL. 5 TRIBUTAÇÃO5 TABELAS6 EPP´S QUE NÃO PODERAM PELOS SIMPLE NACIONAL PARA OBTER TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO12 EXCLUSÃO DO SIMPLES12 POR PARTE DO ESTADO (RFB) 12 EXCLUSÃO POR PARTE DA EMPRESA 13 PREFERÊNCIA DAS ME´S E EPP´S13 DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS15

#1. Simples nacional O Simples nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006. Esse regime traz duas grandes vantagens desejadas por empresários: as alíquotas tendem a ser menores e a administração da agenda tributária é mais simples. Ideal para micro e pequenos empreendedores, o imposto é apurado com base na receita bruta. A alíquota de imposto…

Empresarial, Simples Nacional. A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime. Entretanto, há inúmeras restrições legais para opção (além do limite de receita bruta anual, que passa a ser de R$ 3.600.000,00 a partir de 2012, retroagindo para 2011 para fins de opção). Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe…

DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio anocalendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, inclusive as frações de meses. Receita bruta: produto da…

Regime de tributação ideal, Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Tributação é um tema que costuma deixar os administradores confusos. A Intoo separou algumas dicas para esclarecer o assunto e facilitar esta importante decisão. Ao iniciar um negócio, o empreendedor esbarra na escolha do melhor regime de apuração de impostos para a sua empresa. Mas, nem todos empreendedores sabem por qual regime optar e, na verdade, muitos empresários nem conhecem as reais diferenças entre eles.…

1.DEFINIÇÃO O Simples está em vigor desde 1.º de janeiro de 1997. Consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI). A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento dascontribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição…

Instruções e Medidas Provisórias Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Texto Integral 1 » INTRODUÇÃO » 1.1 Vigência 2 » DEFINIÇÃO DE ME E EPP » 2.1 Proporcionalização dos limites » 2.2 Conceito de receita bruta » 2.3 Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes 3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS 4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP » 5.1…

Trabalho de Direito Tributrio Nome Gustavo Tamara Salvaterra 2 Semestre de Administrao 24.06.2014 O Simples Nacional tambm conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1 de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, atravs de um Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies que incide sobre as Microempresas e Empresas de…

Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União,Estados,Distrito Federal e Municípios). Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o comprimento das seguintes condições: Enquadra-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; Cumprir…