Lei complementar 123

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Sumário

INTRODUÇÃO 2
DEFINIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) 2
PODERAM CONSTITUIR SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE2
ABERTURA DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ALTERAÇÃO
E BAIXA3
ABERTURA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 3
PESQUISA INICIAL4
REQUISITOS INICIAIS 4
PROCEDIMENTOS E EXIGENCIAS ÓRGÃOS E ENTIDADES
ENVOLVIDOS NA ABERTURA E ENCERRAMENTO DA EPP´S4REGISTROS E ALTERAÇÕES4
EMCERRAMENTO DE EPP5
TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO DAS EPP´S OPTANTES DO SIMPLE NACIONAL. 5
TRIBUTAÇÃO5
TABELAS6
EPP´S QUE NÃO PODERAM PELOS SIMPLE NACIONAL PARA OBTER TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO12
EXCLUSÃO DO SIMPLES12
POR PARTE DO ESTADO (RFB) 12
EXCLUSÃO POR PARTE DA EMPRESA 13
PREFERÊNCIA DAS ME´S E EPP´S13
DAS OBRIGAÇÕESTRABALHISTAS15
AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
SÃO DISPENSADAS: 15
NÃO DISPENSAS DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS 15
PESQUISA SEBRAE 2009 BASE 201015
CONCLUSÃO17
BIBLIOGRAFIA17

INTRODUÇÃO

Este trabalho aborda principalmente a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 consolidada pela da lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que institui oestatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, com foco nas disposições que diferencia-se em relação as sociedade de médio e grande porte.

DEFINIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

PODERAM CONSTITUIR SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE
Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá ser constituída quanto à Natureza Jurídica, quanto ao Registro e a Receita.
Quanto à Natureza Jurídica:* A sociedade empresária;
* A sociedade simples;
* A empresa individual de responsabilidade limitada;
* O empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se consideraempresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
Quanto ao Registro e a Receita:
Devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
* No caso da empresade pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Constitui Receita bruta:
* O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria;
* O preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, nãoincluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
* No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, será proporcional ao número de meses em que a EPP houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

ABERTURA DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ALTERAÇÃO E BAIXA
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura efechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, daperspectiva do usuário.
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Micro empreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte:
*...
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