Lei complementar 123 e 128

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Lei complementar 123 e 128

Art. 1º  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere...
Em análise a Constituição Federal de 1988, verifica-se que há regras e princípiospertinentes à justiça social, onde a coletividade dispõe de auxílios e alicerces econômicos para a convivência e o bem comum. Ao movimentar a economia, a nação exercita o cumprimento exposto na ordem econômica prevista na Constituição e proporciona justiça social, quando de toda a receita arrecadada, aponta as despesas mantendo igualdade entre as pessoas que compõe o país.
Houve a necessidade daintervenção do Estado na economia para se buscar preliminarmente a igualdade de condições econômicas e alcançar a serenidade da distribuição aos polos regionais do Brasil, mediante fatos da Ordem Econômica e seus princípios. A economia brasileira, sob a manipulação legal dos Poderes, organiza métodos de incentivos para criação de atividades, uma vez que, ao propiciar incentivo, consegue limitarcertas deficiências que o governo não superou, tais como o desemprego e a imprevisão administrativa. A nova Lei Complementar n. 123/06 regulamenta todo o assunto das atividades empresariais de micros e pequeno porte e o Decreto n. 6.038/07 instituiu o Comitê Gestor Tributário que regulamentou a forma de tributação da Lei Complementar.

Micro Empresa e Empresa de pequeno Porte
O tratamentodiferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte com sede e administração no Brasil está fundamentada no artigo 170 inciso IX e artigo179 da Constituição Federal de 1988 e seus princípios, no artigo 1º e 2º da Lei Complementar n. 123/06 e Decreto n. 6038/07. Impossível seria analisar o fator empresarial, sem mesmo adentrar em assuntos da economia brasileira, pois estãomuito relacionadas. O sistema financeiro e tributário envolve a administração da Ordem Econômica e possibilita o incentivo do Estado para impulsionar a geração de empregos induzindo a criação à permanência de micros negócios no mercado. Há uma diversidade de princípios e normas reguladoras que garantem o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte. Princípiosconstitucionais, tributários, financeiros e econômicos se fundem e estabelecem o entendimento das normas empresarias que, empregam o tratamento diferenciado e favorecido ao micro negócios garantindo igualdade em relação aos diversos tipos societários de maior porte. Algumas atividades empresariais maiores conseguem se estabelecer no mercado, pois, recebe uma visão de maior credibilidade, fato em quepermanecem por décadas em tal ramo de atividade. As pequenas empresas são as maiores empregadoras de mão de obra no Brasil e obtém o maior índice de atividade empresária em relação aos outros tipos societários em diversos ramos empresariais. O Estado propõe o tratamento diferenciado e favorecido para as empresas pequenas estabelecidas constitucionalmente, por Leis ordinárias e complementares tendocomo objetivo o incentivo para sua criação, sua inscrição, sobrevivência e crescimento e prerrogativa caso participe de licitações públicas, sendo usada como critério de desempate em eventual ocasião a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Empreendedor Individual – EI

A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Empreendedor Individual – EI, com vigência a partir de01.07.2009.
 
Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional:
 
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada...
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