Teoria da empresa

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INTRODUÇÃO


O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007.
A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazendae é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Legislação completa do Simples Nacional é composta por Leis, Medidas Provisórias, Leis Complementares, Decretos, Portarias do Ministério da Fazenda, Portarias da Secretaria Executiva, Portarias do CGSN, Portarias Conjuntas, Instruções Normativas, Atos Declaratórios, Recomendações eResoluções.
Para efeito do Simples Nacional é considerada Microempresa a pessoa jurídica, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00; e é considerada Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta Superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
A adesão ao Simples Nacional é feita por meio do Portal doSimples Nacional, na internet; a opção deverá ser realizada durante o mês de janeiro de cada ano, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia daquele mês.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).O cálculo do valor devido de tributo, mensalmente, pelas MEs ou EPPs optantes pelo Simples Nacional e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, serão realizados integralmente por meio do aplicativo Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, disponível na internet, no Portal do Simples Nacional. Nesse aplicativo, a ME ou a EPP deverá informaros valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, observando as disposições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. De forma simplificada, o valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das alíquotas das tabelas dos anexos da LC 123/2006, conforme o tipode receita auferida. Para efeito de determinação da alíquota a ser aplicada pelo Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, a ME ou a EPP informará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, que compreende a soma de todas as receitas de todos os estabelecimentos.
A receita bruta mensal deverá ser informada no ProgramaGerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS de forma segregada (separada), segundo a sua natureza – revenda de mercadorias, venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, prestação de serviços ou locação de bens móveis. As receitas mensais deverão ser segregadas também por estabelecimento. Resumidamente, o valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo SimplesNacional será o somatório da aplicação das alíquotas correspondentes sobre cada tipo de receita bruta mensal, conforme sua natureza.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2009, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de...
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