Lei geral supersimples

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Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 Lei Geral da MPE

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Lei Geral da MPE

67%

96%
Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos anos (BNDES)

99%

Pessoal ocupado (IBGE)

Comercio, industria e serviços do País (IBGE)

20%
Participação no PIB nacional
(IBGE)

2,7%

Exportações (SEBRAE/FUNCEX)
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Lei Geral da MPE

Constituição Federal - Art. 170, IXEmbasamento Legal

- Art. 179 - Art. 146, III, “d” – EC 42/03 Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) “SuperSimples”
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Lei Geral da MPE

LEI GERAL LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006

ASPECTOS GERAIS

ASPECTO TRIBUTÁRIO
SIMPLES NACIONAL

FORUM PERMANENTE

VIGÊNCIA 15/12/2006

COMITÊ GESTOR

VIGÊNCIA 01/07/2007

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Lei Geral da MPE

Órgãos Gestores
I – COMITÊ GESTOR DETRIBUTAÇÃO:
vinculado ao Ministério da Fazenda. Composto por representantes da SRF, da SRP, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atribuições: Tratar dos aspectos tributários do Supersimples.

II – FÓRUM PERMANENTE DAS MPE´s:
presidido e coordenado pelo MDIC. Participantes: órgãos federais competentes e entidades vinculadas ao setor. Atribuições: Tratar dos demais aspectos da lei. Orientar eassessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das MPE´s, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.
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Definição de MPE

Limite de receita bruta anual
Microempresa: pessoa jurídica que aufere em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica que aufere em cada ano-calendário, receitabruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. IN DNRC 103/2007 (DOU 22.05.2007) Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPPs pelas Juntas Comerciais.
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1ª P a r t e Aspectos Gerais da Lei Geral
1) PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS DA LEI GERAL
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que participe do capital de outra pessoajurídica; III – que seja filial ou sucursal de empresa estrangeira; IV – de cujo capital participe PF inscrita como empresário ou que seja sócia de outra empresa na Lei Geral, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP; V – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Geral, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite deEPP; VI – cooperativas, salvo as de consumo; VII – resultante de cisão/desmembramento nos últimos 5 anos; VIII – sociedade por ações.
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Aspectos Gerais da Lei Geral
2) ABERTURA E BAIXA DE REGISTRO DE MPE Os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e baixa das MPEs, dos 3 âmbitos de governo (federal, estadual e municipal), deverão compatibilizar e integrar procedimentos quefacilitem o cumprimento pelas pequenas empresas.

- Unicidade no processo;
- Evitar duplicidade de documentos; - Informações básicas na internet; - Alvará de Funcionamento Provisório ; - Dispensa de comprovação de regularidades dos sócios e PJ; - Os órgãos terão o prazo de até 60 dias para efetivar a baixa nos cadastros das MPEs.
Vide IN DNRC 105/2007 (DOU 22/05/07)
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Aspectos Gerais da LeiGeral
3) PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
a) Comprovação de regularidade fiscal das MPE´s: somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. b) Critério de empate nas licitações: Considera-se empate as propostas das MPE´s até 10% superiores à proposta melhor classificada. Na modalidade de pregão, o intervalo é de até 5%; c) Contratações de MPE para compras de até R$ 80 mil; d)Subcontratação de MPE´s para fornecimento de até 30% do total do objeto licitado; e) Cota de até 25% do objeto para a contratação de MPE´s (bens e serviços divisíveis). * Previsão em legislação e edital. 9

Aspectos Gerais da Lei Geral
COMPRAS GOVERNAMENTAIS CENÁRIO ATUAL E PERSPECTIVAS 30% 17%

Novas medidas

R$ 78 bilhões/ ano

Potencial de participação

Participação atual das MPEs nas...
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