Simples nacioanlo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2912 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de fevereiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
TRIBUTO : SIMPLES NACIONAL

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 146, III, 1701, IX e 179, que a União, os Estados , Distrito Federal e Municipios devem dispensar, às microempresa e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido. O objetivo claramente expresso é o de incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificaçãode suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação destas por meio de lei.
A partir desse comando constitucional surgiram várias leis concedendo estímulos para as microempresas e empresas de pequeno porte. A união instituiu a Lei 9.317 em 1996, onde criou o SIMPLES, que era um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federaisque, mediante convenio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 28 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil e aqui no Estado do Pará, foi instituído o Pará Simples. Entretanto, poucos municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria nãoestabeleceu qualquer beneficio para as micro e empresas de pequeno porte.
O Estatuto Federal da micro e empresas de pequeno porte, que foi aprovado através da Lei 9.841 no ano de 1999, instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhistas, de credito e desenvolvimento empresarial. Porém esses benefícios estavam limitados à esfera federal.
Com um cenário longe de representar a simplificação ecom o favorecimento proposto pela Constituição Federal de 1988, instituições de apoio e representantes da classe empresarial lutaram pela mudança e em 2003 iniciaram um movimento para a uniformização das normas e ampliação dos benefícios concedidos. E, em 19/12/2003 foi aprovada uma emenda constitucional 42, que alterou o artigo 46 da Constituição Federal, que passou a exigir lei complementar parapoder estabelecer normas nacionais uniformes sobre o tratamento tributário das micro e pequenas empresas. Entao a partir daí, no ano de 2004 foi apresentado um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123 de 14/12/2006, que regulamenta o SIMPLES NACIONAL, e criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Palavra – Chave : Lei complementar, tributos,microempresa.

Abstract :
The 1988 Federal Constitution establishes in its articles 146, III, 1701, IX and 179, the Union, States, Federal District and municipalities should pay, the microenterprise and small businesses, and favored different legal treatment. The clearly stated goal is to encourage the development of these businesses through the simplification of administrative duties, taxes, socialsecurity and credit, or the elimination of these by law.
From this constitutional command there were several laws granting incentives to micro and small businesses. Marriage Act 9317 introduced in 1996, where he created the SIMPLE, which was a simplified system of tax collection and federal contributions which, by covenant, could cover the taxes owed to states and municipalities. States chose not tojoin the SIMPLE and established schemes for taxing themselves, which eventually resulted in 28 different tax treatment in Brazil and here in the state of Para, was instituted to simple. However, few municipalities have joined the federal SIMPLE and most did not establish any benefit for micro and small businesses.
The Federal Statute of micro and small businesses, which was approved by Law 9841in 1999, established benefits in the fields of administration, labor, credit and business development. But these benefits were limited to federal law.
With a setting far from representing the simplification and with the encouragement offered by the Constitution of 1988, supporting institutions and representatives of the business class fought for change and in 2003 began a movement for uniform...
tracking img