Ação de baixa em ctps

esclarece o Autor, que o STF, em decisão de caráter liminar nas ADINs 2160 e 2139, suspendeu a obrigatoriedade da submissão das lides trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, até porque o Sindicato que ora o assiste não possui a referida Comissão. 3. Dos Fatos E Fundamentos: O Autor foi admitido aos serviços da Ré em 09-08-1976, na função de Chapeador, que exercia com zelo, assiduidade e probidade. Em janeiro de 1981 foi imotivadamente dispensado, contudo não foi procedida a baixa em sua CTPS. Ocorre que o Autor ao tentar se aposentar obteve do INSS a informação de que somente poderá contar esse tempo de serviço quando a baixa na CTPS for procedida. 4. Dos Pedidos: Assim reclama: a) a concessão da Gratuidade de Justiça; b) que a Ré seja condenada a proceder a baixa em sua CTPS, com data de 30-01-1981 e na sua impossibilidade que tal baixa seja procedida pela Secretaria da Vara; Requer ainda que a presente seja processada pelo rito ORDINÁRIO para que se possibilite a citação da ré por EDITAL, independentemente do valor da causa. Requer ainda a aplicação dos efeitos da revelia caso a Ré não se faça representar na audiência a ser designada ou não apresente contestação no prazo legal. Dá a presente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). N. Termos P.…

15/03/2015 www.brasilcontabil.com.br/rh/24.html Orientações: RH Baixa na CTPS do Empregado Data da baixa na CTPS do empregado quando o aviso prévio é indenizado Quando o empregador demite um empregado sem justa causa e concede aviso prévio indenizado, é comum haver dúvida sobre a data da rescisão contratual a ser anotada na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), se é o último dia de trabalho ou o último dia do término do aviso prévio projetado. Essa dúvida…

inscrita no CPF sob o nº , PIS: , CTPS: , série / BA, residente e domiciliada na Rua nº. , Cabula V, CEP: 41181-900, Salvador, Bahia, por intermédio das Advogadas signatárias, devidamente constituídas, conforme instrumento de procuração que segue anexo, devendo as intimações serem realizadas no endereço da , Salvador Bahia, sob pena de nulidade processual, vêm, perante V. Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela contra ..., pessoa…

PIPS/PASSEP: XXXX e CTPS nº XXXX, residente na XXXX, CEP: X, intermediada XXXX por sua advogada legalmente constituída que nesta subscreve, com escritório xxxxxl, vem à presença Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Sumaríssimo (art. 852-A e ss. da CLT) em desfavor de XXXX, CNPJ: XXX, com sede na Rua XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a Reclamante afirma sob as penas da Lei…

efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foirealizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso,considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio,…

suas atividades, estando em local incerto e não sabido, motivo pelo qual a Reclamada deva ser citada por Edital. 3 - DOS FATOS 3.1 DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido na Reclamada em 18/04/2000, na função de servente, teve sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), que corresponde a um salário mínimo, conforme copia da CTPS anexo. No dia 10/05/2010, foi o último dia que o obreiro laborou na empresa. O corre que a empresa fechou…

A combinar 1º Grau comp. Experiência na função, desejável comprovação em CTPS// Residir em Camaçari e região. 04 Confeiteiro 06 meses A combinar 2º Grau comp. Experiência comprovada em CTPS //, desejável experiência em hotel // Residir em Camaçari ou Salvador 05 Conferente de Carga e Descarga 06 meses A combinar 2º Grau comp. Experiência comprovada em CTPS // Imprescindível: conhecimento em leis de trânsito, CNH "C, D OU E”// Residir em Camaçari ou Dias D’Ávila. 06…

analista de projetos, com salário base de R$ 3.543,00. Houve anotação na CTPS e a demissão ocorreu sem justa causa. Até o presente momento a reclamada não procedeu a baixa na CTPS da reclamante. II. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante, mesmo tendo seu vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensada imotivadamente, e sem receber nenhuma das verbas rescisórias, muito menos foi dada baixa em sua CTPS, situação em que lhe traz sérios problemas, pois…

inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50% nos termos do art. 467 da CLT. Pela inobservância dos prazos estabelecidos no art. 477, parágrafo 6º da CLT, já que nenhuma verba rescisória foi paga até a presente data, assim requer a penalidade prevista no parágrafo 8º, ou seja, multa de um salário do empregado a ser revertida em seu favor. DOS PEDIDOS Por tais motivos, pede: TOTAL DAS VERBAS DO DANO MORAL A reclamada,…

INDETERMINADO. Além disso, o aviso prévio de 30 dias de Maurício será projetado para as verbas rescisórias do futuro. Verbas trabalhistas Saldo de salário de 23 dias Férias proporcionais a 4/12 acrescidas de 1/3 13° salário proporcional. (4/12) Obrigações sociais: FGTS no mês anterior da rescisão – 8%; FGTS sobre a rescisão – 8%; Multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Obrigações acessórias TRCT; Baixa na CTPS; Chave de conectividade do FGTS. 2- EXTINÇÃO DE CONTARTO POR PRAZO DETERMINADO…