Ação Incidental De Alimentos Em Face De Jorge

interessado o chamado processo cautelar, instrumento apto a assegurar a realização de providências tidas como urgentes. Procedimento cautelar→ é uma ação acessória, por meio da qual se obtém meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro ou concomitante processo de conhecimento ou da própria execução (ação principal). Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação…

Órgão Especial. RECURSO FÍSICO Lousa e data show e material complementar, especialmente julgados (jurisprudência) dos Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu…

vida familiar e social. A questão da alienação parental, pode causar transtornos psicológicos nas crianças e ou adolescentes devido a prática realizada por um dos pais. Nesses casos, a proteção da criança/adolescente pelo Estado, nem sempre é uma ação fácil, principalmente por ser difícil de ser identificada. Requer qualificação e investigação cuidadosa do judiciário e sempre junto a uma equipe auxiliar composta por psicólogo, assistente social, terapeuta familiar, entre outros profissionais.

alterado em 2002 através da lei 10.444, modificando o parágrafo 3º e acrescentado os parágrafos 6º e 7º, ampliando o alcance do instituto. O instituto da antecipação de tutela pode ser observado nas decisões liminares de ações possessórias e de alimentos, antes de ser propriamente instituído no CPC, no entanto, não vamos fazer essa abordagem histórica e vamos ter como escopo o artigo 273 do CPC. 2 - CONCEITO A tutela antecipada pode ser conceituada como pedido de…

Watanabe, a cognição poder ser analisada sob dois aspectos: o horizontal e o vertical: No plano horizontal, a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo estudados no capítulo precedente (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito, inclusive questões de mérito; (...). No critério horizontal a cognição é analisada quanto à extensão e pode ser plena ou limitada. Na cognição plena analisa-se a questão discutida em juízo em toda a sua amplitude, já na…

mérito foi resolvida: “... a exclusão de um litisconsorte na fase de saneamento, ou que acolhe a decadência e a prescrição de parte dos direitos disputados, sem solucionar o restante do litígio, ou, ainda, em situações como a rejeição da ação declaratória incidental, da reconvenção e da denunciação da lide, antes de dar curso à demanda principal.” 2 Por gerar este problema, é que se critica o novo conceito de sentença, visto que o legislador deixou uma lacuna no que deva ser…

671-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/3/2015 (Info 557). STF. Plenário. RE 656860/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/8/2014 (Info 755). Informativo 557-STJ (05 a 18/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 AÇÃO POPULAR Impossibilidade de condenação de ressarcimento ao erário fundada em lesão presumida Determinado contrato administrativo foi celebrado, tendo havido, no entanto, irregularidades formais no procedimento de licitação. A empresa…

caráter unitário da relação jurídica litigiosa e da necessidade da formação do litisconsórcio. 3) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética,…

distinção “total” entre a tutela cautelar e a antecipada. Quando requerida providência urgente de natureza cautelar, utilizando -se o procedimento inadequado da antecipação de tutela, e vice -versa, a providência era negada e, às vezes, extinta a própria ação, por fundamentos formais, sem exame do mérito. Isso gerava prejuízos aos litigantes, assim como insegurança jurídica, mormente porque existe m casos em que a natureza da medida pleiteada não se mostra evidente. Nesse contexto, a…

tempo ...............................................................................................................7 II.2 Processo principal e processo cautelar ...........................................................................8 II.3 A ação cautelar ..................................................................................................................9 II.4 Peculiaridades da atividade cautelar. Instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia…