Ação Auxilio Reclusão

QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado subscrito, instrumento de procuração incluso, ajuizar a presente ação de CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO C/C TUTELA ANTECIPADA, Contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situado à Rua Apodi, nº. 2150, Cidade Alta, Natal/RN, com fulcro no Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995, artigo 2º, Inciso II, aduzindo…

Trabalho Penal Denunciação Caluniosa Art. 339 – Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando‑lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de…

Auxilio doença É um seguro previdenciário .No Brasil é regulamentado pela lei 8.213/91,que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste em uma renda quase igual ao salario paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. Somente o medico perito pode identifica-la. Existe dois tipos de auxilio doença, são eles: Auxílio-doença comum, para doenças e acidentes comuns; Auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. Este gera direito à…

renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo maternidade e reclusão. 2. O SEGURADO A idéia de segurado vem do contribuinte de seguro do Direito Civil, em que o segurado faz um contrato de seguro com a seguradora para ficar coberto contra certo risco. Raimundo Cerqueira Ally conceitua "segurados"…

SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITARIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO TASSYA GONZALES LOPES A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO RECLUSÃOÀ LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MARÍLIA 2012 TASSYA GONZALES LOPES A Concessão do Benefício Previdenciário Auxílio Reclusão à Luz do Princípio da Dignidade Humana na Constituição Federal de 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da…

propor contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, na Rua Antônio Carlos More, 189 – centro, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Previamente requer-se o benefício da justiça…

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Art. 337 – Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – subtrair, ou inutilizar, total…

.................................., residente e domiciliada na Rua Manoel Maria de Freitas, 368, São Deocleciano, CEP 15057-100, São José do Rio Preto-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor PEDIDO DE AUXILIO RECLUSÃO com pedido de Tutela Antecipada em face do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Av. Baby Bassit, 3268, 15025-000, Boa vista, São José do Rio Preto-SP, pelos motivos fáticos e de direitos…

derivado (qualificado ou privilegiado). A ausência das elementares induz à atipicidade do delito por ser ela integrante do tipo básico originário. Portanto, se não tem elementar, o fato é atípico. Perdão judicial Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O perdão…

Zero como uma efetiva ação de promoção de saúde pública. Tão importante, quanto as campanhas de prevenção de diabetes, hipertensão e o mundialmente conhecido programa de tratamento da AIDS. A fome é a maior causadora de doença. Pessoas desnutridas, ou subnutridas, são passíveis de todo e qualquer ataque de doenças, devido a baixa capacidade de imunidade do organismo debilitado pela fome. Portanto, garantir aos necessitados uma alimentação saudável é sem dúvida uma grande ação de…