Auxilio Reclusão

748 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx

xxxxxxxxxxx, menor impúbere, nascido em xxx, menor impúbere, nascido em xxxx, neste ato representadas pela Sra. Xxxxxxxxxxxxx, serve-se da presente, para respeitosamente dirigir-se à presença de Vossa Excelência para propor contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, na Rua Antônio Carlos More, 189 – centro, a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Previamente requer-se o benefício da justiça gratuita, porquanto os Requerentes são hipossuficiente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de família, conforme assegura artigo 5, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 4º da Lei 1.060/50, declaração inclusa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes são filhos de xxxxxxxxxxxxxxxxx qual encontra-se preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória de Assis/SP.
Seu genitor, antes de ser recolhido, laborava na xxxxx, na função de motorista, percebendo remuneração mensal de R$1.057,14 (Um mil, cinquenta e sete reais e quatorze centavos), conforme cópia da Carteira de Trabalho em anexo.
Os Requerentes são dependentes do recolhido e de seus rendimentos depende única e exclusivamente o seus sustentos.
E se não bastasse, a genitora dos Requerentes e esposa de xxxxx, se encontra grávida do mesmo, conforme cópia do Laudo ora incluso.
Sendo assim, não lhes restaram alternativa mais ética, senão ingressar no judiciário para propor a presente ação, haja vista presente a maior credibilidade de que este é

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