Ação Auxilio Reclusão

autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: pena de detenção, deum a seis meses, e multa.” O objeto jurídico é,ainda, a regular administração da justiça, queficaria comprometida desde que se conferisse a qualquer pessoa a possibilidade de prejudicar,estorvar ou dificultar ação da autoridade. Sujeito Ativo-é qualquer pessoa, excetuando-se, evidentemente, o autor, já que a lei prevê a conduta de quem presta auxilio a criminoso. Nem mesmo o co- autor ou partícipe…

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO TIPO: 2.1 - Ação Nuclear – verbo – reingressar, isto é voltar, retornar. 2.2. Sujeito ativo - Crime próprio, uma vez que somente o estrangeiro expulsa…

Simples) Transcrição: Artigo 121: Matar alguém. Pena - reclusão de 6 a 20 anos. Comentário das Especificidades: O homicídio pode ser considerado como Homicídio Qualificado como disposto no § 2º ou ainda como Homicídio Culposo como expresso no paragrafo § 3. As penas são sujeitas a variação, caso haja diminuição da pena como no § 1 ou ainda aumento da pena como no § 4. Dispositivo: Artigo 122 do Código Penal (Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio) Transcrição: Artigo 122…

do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Baseado na pesquisa bibliográfica sobre a Previdência Social e percebendo a falta de informação das pessoas em relação ao Auxílio Reclusão, desafio este que fomentou a elaboração do projeto de intervenção.Este projeto foi realizado no Presídio de Matozinhos. Esse município conta com uma área territorial…

idade será de R$ 24,66. Auxilio acidente É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurado que recebia auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não possuem direito ao benefício. Para concessão do auxílio acidente não é…

transação comercial internacional: Pena — reclusão, de um a oito anos, e multa. Classificação: crime comum, formal e admite a tentativa na forma plurissubsistente; Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: Pena — reclusão, de dois a cinco anos,…

alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1°. Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2°. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos,…

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Processo de origem nº Autor: Réu: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social , menor impúbere, representado por sua genitora Maria Helena Martins Galdino, nos autos da ação ordinária em que contende contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por seus procuradores in fine assinados, opor o presente RECURSO INOMINADO …

Nº. 43 – Boa Viagem – Recife/PE, CEP: 51030-070, nesta Cidade do Recife, Capital de Pernambuco, onde receberão citações, intimações e notificações (art. 39, I, Lei no 5869, de 11.01.73 - CPC), promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – Inss, e com fulcro no Art. 5º, incisos XXI e XXXV e Art. 6º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 282 e 283 do CPC,…

tiver sua morte presumida declarada judicialmente. A legislação define quem são os dependentes do segurado do INSS, como por exemplo o cônjuge, os filhos, etc (consulte a página sobre dependentes) Veja também sobre valor da Pensão por morte e Auxílio-reclusão. Como pedir? Faça seu pedido pela Internet Para sua maior comodidade, a Previdência Social disponibiliza o pedido online de pensão por morte, caso o segurado que tenha falecido já recebia algum benefício do INSS, com excessão dos…