AUXILIO RECLUSÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, DA SEÇÃO JUDICIARIA DA COMARCA DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado subscrito, instrumento de procuração incluso, ajuizar a presente ação de CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO C/C TUTELA ANTECIPADA, Contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situado à Rua Apodi, nº. 2150, Cidade Alta, Natal/RN, com fulcro no Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995, artigo 2º, Inciso II, aduzindo para tanto as razões de ordem fática e jurídica a seguir demonstradas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente é pessoa pobre, não tendo meios de suprir nem o próprio sustento, não tendo condições de exercer qualquer tipo de profissão, destarte postulamos JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro na Lei nº 1.060/50 com suas alterações estabelecidas pela Lei nº 7.510/86.
DOS FATOS

Inicialmente, registra-se que os Requerentes são filhos do xxxxxxxxxxxx, que, por sua vez, encontra-se recluso no PRESÍDIO XXXXXXX, a cumprir o seu dever com a sociedade, conforme documentação em anexo.

Antes de ser recolhido, o Reeducando laborava na xxxxxxxxxxxx, empresa esta que assinava a sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), onde ao longo dos anos os Requerentes e sua genitora, conviviam exclusivamente sob a dependência do reeducado, que sempre arcou economicamente com o sustento e manutenção da família. Advém que após o fato supramencionado, os Requerentes por meio de sua representante legal, requereram junto ao INSS o beneficio de auxilio reclusão, onde tal requerimento restou indeferido, sob a alegação de falta da qualidade de segurado, conforme documentação em anexa.

Vale ressaltar que a parte Autora requer o mencionado benefício, no sentido de pensão alimentícia. Pois os mesmos conviviam exclusivamente sob a dependência do