Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. § 4º. (VETADO). Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a

regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES — arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS — arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA — arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL — arts.. 1.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores…

exemplo de exercício do poder de polícia, que pode ser identificado simplificadamente como atividade de fiscalização, são as exigências e as ações administrativas da vigilância sanitária dirigidas aos estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos. Vale frisar que o potencial exercício do poder de polícia não autoriza a instituição e a cobrança de taxas. Como já decidiram os Tribunais, as atividades públicas de fiscalização de anúncios e fiscalização dos mercados de títulos e…

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira…

responderá pela evicção, nem pelos vícios redibitórios, exceto nas doações com encargo (arts. 552 e 441, parágrafo único); o mesmo não se dará com aquele que pactuou contrato oneroso; 27 3º- o contrato a título gratuito poderá ser anulado pela ação pauliana, independentemente de má fé (art. 158), ao passo que, para se anular o contrato oneroso, além da insolvência do devedor, será mister que esse estado seja conhecido da outra parte (art. 159); 4º- o contrato benéfico ou…

morte sugere outro nível de análise. Nunca é demais lembrar que, no Brasil, a pena de morte, já faz parte do cotidiano das camadas mais desprivilegiadas de nossa população, tanto no campo, quanto nas cidades. Os assassinatos e chacinas resultantes da ação de matadores de aluguel e esquadrões da morte, paramilitares ou não, constituem uma vergonha nacional. Em 2002 pelo menos 1526 pessoas foram executadas em 31 países. Pelo menos 3248 pessoas foram sentenciadas à morte em 67…

jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Feitas estas considerações, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, em razão de estar prejudicado, diante do julgamento da ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009789-10.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAS DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE:…

qual indeferi o pedido de suspensão formulado. Rememoro o caso. O recorrente pleiteia a suspensão da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC…

* Júri popular; * A figura do advogado; * Diferenciação entre os homicídios voluntário, involuntário e da legítima defesa; * A mediação e a arbitragem; * A gradação das penas conforme o delito; * A retórica; * Caráter consensual dos contratos. - Contudo, é do Direito Romano que vem toda a estrutura do atual Direito brasileiro. A principal obra do Direito Romano é o Corpus Juris Civilis (corpo do direito civil – 530 d.C.), que se divide em quatro partes: 1. Institutas

” Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria. 2 No 309 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas recursos em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo que o crédito exequendo resulte de relação de consumo, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando estes não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao…