Assinale A Opção Correta A Respeito Dos Vícios Redibitórios

herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.” (C) Correta. Artigo 274 do Código Civil: “Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.” (D) Incorreta. Artigo 282 do

as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negócio…

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Caio Mário da Silva Pereira ensina que a boa-fé objetiva, de que trata o artigo 422, diz respeito ao comportamento de cooperação em determinada relação jurídica, mediante o qual o “agente deve fazer o que estiver ao seu alcance para que a outra parte obtenha o resultado previsto no contrato, ainda que as partes assim não tenham convencionado

“Art. 421 CC A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” e) Princípio da Boa-Fé objetiva; - Princípio de substrato moral - Boa fé subjetiva – estado de ânimo ou espírito do agente sem ter ciência do vício. - Boa-fé objetiva – natureza de princípio jurídico, regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica; cláusula geral; espera-se que a outra parte aja conforme o contrato, lealdade contratual; comportamento comum ao homem…

CONSTITUTIVOS 0 ZE LI O TE IX EI R A I. Elementos Essenciais: são os dizem respeito à existência e validade do negócio jurídico, dando-lhe a estrutura e a substância. A) Gerais – são comuns a todos os negócios: 1. Capacidade das partes. 2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 3. Consentimento (vontade). 74 84 60 B) Especiais – dizem respeito à forma prescrita ou não defesa em lei. São aplicáveis apenas a alguns negócios. os …

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não…

o principal"). Declaração de Ofício (ex officio) ^Indagação relevante: um Juiz, no curso de uma ação judicial, pode reconhecer a prescrição, mesmo que a outra parte não tenha alegado, ou seja, mesmo que não tenha sido provocado para decidir a respeito? Exemplo: digamos que uma eventual pretensão já esteja prescrita. Eu tenho ciência deste fato, mas, assumindo o risco, ingresso com a ação judicial mesmo assim... A outra parte não alega a prescrição (dizemos na gíria que ela…

A pessoa é incapaz totalmente para praticar os atos da vida civil, podendo figurar na relação jurídica como sujeito, mas não podendo emitir consentimento válido (vontade). Necessita de REPRESENTANTE LEGAL para emitir a sua vontade, sob pena de vício insanável (nulidade absoluta). (I) Menor de 16 anos – deve ser representado pelos pais ou tutor; (II) Portador de enfermidade ou deficiência mental – deve ser interditado, com a nomeação de curador, a fim de administrar seus interesses e…

minimamente necessário de Ministros do STF para que se possa declrarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em julgamento de ADIN e ADC? a) 2/3; b) 3/5; c) maioria absoluta; d) maioria relativa. 21) Qual alternativa abaixo é correta para indicar os efeitos decorrentes de uma decisão que em sede de ADIN ou ADC proclama a constitucionalidade ou incnstitucionalidade? a) efeitos vinculantes, extensíveis ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, erga omnes e…