Topico de constituinte

Questão Objetiva 1 (2006.3 – caderno A) Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes estaduais e os juízes do trabalho. d) Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, serão processadas e julgadas as causas em que forem parte instituição de previdência social pública e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. ART. 109, § 3º, CF. Questão Objetiva 2 (2006.3 – caderno A) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta. a) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. FALSA é recurso extraordinário (art. 102, III, CF). b) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal. Não se admite porque a ofensa

SIMULADO DE DIREITO PENAL II – NO SEU CAMPUS PREFERIDO– 2013 Orientações gerais: PROVA INDIVIDUAL. Consulta apenas ao CP SECO. Proibido liquid paper e lápis. Respostas fora da ordem e rasuras anulam a questão. Transcrever as respostas na folha própria. Mantenha a calma e busque sua inspiração em nossos encontros. DESLIGUE O SEU TELEFONE CELULAR AGORA!!! Prof. Jorge Dória, agradece... O PRESENTE INSTRUMENTO VALE UM FORTE ABRAÇO! 1ª. PARTE - ASSINALE AS ALTERNATIVAS OBJETIVAS SEM A…

Faculdade Estácio FAMAP Curso: Bacharelado em Direito Componente curricular: DIREITO PENAL I Professor: Mauro Alberto Rodrigues Vieira Data: maio/2014 ALUNOS: TURMA: 2º SEMESTRE (TARDE) EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - SIA PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da…

Aluna: Mariléa M. Santos - Mat. 201001423828 Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.…

Caso Concreto 16 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De…

GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na…

dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada; | |b. |João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

ato de governo local, situação mantida na competência do STJ (art. 105, III, b). Questão objetiva: Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. …

homicidio dirigindo embriagado. Diante do caso apresentado por dois veiculos de comunicação e, com base nos estudos realizados sobre os tipos penais responda ao que se pede e desenvolva sua argumentação com base na leitura de seu material didático.: a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consiciente. b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997…