Penal 1

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Questionário 1
Caso do deputado que causou homicidio dirigindo embriagado.
Diante do caso apresentado por dois veiculos de comunicação e, com base nos estudos realizados sobre os tipos penais responda ao que se pede e desenvolva sua argumentação com base na leitura de seu material didático.:
a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpaconsiciente.
b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou o Código Penal?
Resposta:
Na culpa consciente, o agente, apesar de prever o resultado, acredita sinceramente na sua não ocorrência; o resultado, embora previsto, não é querido ou mesmo assumido pelo agente, que sinceramenteacredita que pode evitá-lo. No dolo eventual, embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo e pouco importa para ele se este vier a acontecer.No caso em tela, deverão ser aplicadas as regras previstas no Código Penal, como demonstrado no art. 291 do Código de Trânsito vigente, senão, vejamos:
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores,previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
Sobre a aplicação das normas do Código Penal nos homicídios praticados na direção de veículo automotor não há maiores discussões, haja vista a existência desta previsão no Código de TrânsitoBrasileiro. Situação inversa ocorre com a discussão sobre a incidência, nos de delitos de trânsito praticados por motoristas embriagados , da culpa consciente ou do dolo eventual. Para muitos, havendo conjugação da embriaguez com a velocidade excessiva, indiscutivelmente aplica-se o dolo eventual, por ter o Código Penal previsto em seu artigo 18, inciso I, que a conduta é dolosa quando o agenteassume o risco de produzir o resultado, e uma pessoa ao dirigir embriagada e em alta velocidade assumiria, necessariamente, o risco de causar um acidente com vítimas fatais. Em razão do grande número de acidentes com estas caracteristicas e dos inúmeros inocentes que são vítimas dessa espécie de delito, a sociedade e a mídia clamam para que a justiça se incline para aplicar as regras do doloeventual, que punem de forma mais rígida tais delitos. Todavia, em recente decisão, em setembro do corrente ano, a Primeira Turma do STF concedeu Habeas Corpus a motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de doloso) para homicídio culposo (semintenção de matar), por entender que o crime doloso pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.
2) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) a observância de um dever objetivo de cuidado. FALSO
b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. FALSO
c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva. FALSO
d) a previsibilidade.VERDADEIRO.

3) Com base nos estudos realizados sobre a distinção entre e dolo e culpa, selecione,a opção correta. Responda de forma justificada e indique o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is) aplicáveis.
a) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa consciente e o agente responderá por delito preterdoloso. FALSO
b) Quando o agente, emboraprevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente. FALSO
c) Quando o agente pratica uma conduta, da qual advém um resultado mais gravoso que o pretendido, sendo este previsível, será responsabilizado penalmente por ambos os resultados, ainda que não tenha assumido o risco de sua...
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