Exercício sobre Controle de Constitucionalidade

nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. (b) produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão. (c)dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna. (d)produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna. 4. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, (a)deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. (b)deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma. (c)não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (d) não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação. . 5. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica (a) o restabelecimento do ato normativo anterior. (b) a repristinação do ato normativo…

obra! 1. Assinale a frase em que se completa com o primeiro dos parônimos entre parênteses: a) casou-se com um juiz _________ ; (eminente,iminente); b) seu gesto não passou __________ ; (desapercebido,despercebido); c) tal comportamento _________ o país; (degrega,degrada); d) em vista dos pulmões estarem em péssimo estado,o médico ___________ o uso de cigarros;(prescreveu, proscreveu); e) no momento da cena, o artista não pode___________ o riso. (sustar, suster) 2.…

SEMÂNTICO DAS PALAVRAS 1. Assinale a frase em que se completa com o primeiro dos parônimos entre parênteses: a) casou-se com um juiz _________ ; (eminente,iminente); b) seu gesto não passou __________ ; (desapercebido,despercebido); c) tal comportamento _________ o país; (degrega,degrada); d) em vista dos pulmões estarem em péssimo estado,o médico ___________ o uso de cigarros;(prescreveu, proscreveu); e) no momento da cena, o artista não pode___________ o riso. (sustar, suster) …

podem assumir as políticas comerciais, assinale a opção correta. a) As políticas comerciais inspiradas pelo neo-mercantilismo privilegiam a obtenção de superávits comerciais notadamente pela via da diversificação dos mercados de exportação para produtos de maior valor agregado. b) Países que adotam políticas comerciais de orientação liberal são contrários aos esquemas preferenciais, como o Sistema Geral de Preferências, e aos acordos regionais e sub-regionais de integração comercial…

improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal bem de uso especial, afetado para fim de preservação. procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser tratado como espécie de bem público, já que decorre da Constituição Federal a possibilidade de haver propriedade privada sobre áreas de preservação ambiental. procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição…

54ª Questão: A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta. a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. 5.668 marcações (46%) b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo…

1. A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta. a) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação do aviso prévio pelo empregador. 2. João da Silva, empregado da empresa Alfa LTDA, exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e noturno. Considerando que a…

20º Exame de Ordem - 1ª fase - 2002 Direito Civil 1. Assinale a única resposta certa: No que se refere à promessa de fato de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA: (a) O terceiro não pode ser obrigado pela avença; se o contratante não obtiver o fato prometido, responderá por perdas e danos; (b) O fato de terceiro é o objeto da prestação da avença; (c) A obrigação do promitente é uma obrigação de meio, de envidar o melhor dos seus esforços para conseguir a prestação; (d) Nessa…

TRABALHO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo…

lado, argumenta que o imóvel não é propriedade sua, pois ainda consta o nome de seu marido no registro de imóveis. Conclui então pedindo a sua exclusão da lide por ser parte ilegítima, e no mérito, em atenção ao princípio da eventualidade, a total improcedência do pedido formulado contra si, por não ser proprietária do imóvel e por competir ao seu marido, nos termos do acordo, pagar as taxas objeto de cobrança. Nesse caso, indaga-se: Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas…