CONTABILIDADE PARA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

ATIVIDADE 1 1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária. b) ( X) Compatíveis com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2. Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas: a) ( F ) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo. O PPA é de iniciativa do Executivo, segundo o artigo 165 da CF/88. b) ( F ) Na lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente. Segundo o parágrafo 2º do Artigo 165 da Carta Magna, somente as despesas de capital serão incluídos na LDO. c) ( V ) Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Na Lei Orçamentária não deverá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita, o que podemos de chamar de princípio da exclusividade (CF/88, Lei 4320/64 e LC 101/00). d) ( F ) É vedada a abertura de crédito…

especificação, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, expressando o planejamento físico e financeiro das ações governamentais, a fim de facilitar sua análise e compreensão. 04- (UFTSERVIDOR/2003) O princípio da unidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 05- (UFTSERVIDOR/2003) Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária…

conjunto de leis de processo de planejamento e orçamento governamental. De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituiu o PPA estabelecerá: (a) As diretrizes, objetivos e indicadores dos programas de governo. (b) As diretrizes; objetivos e* metas, de forma regionalizada, para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. (c) Os macro objetivos, os objetivos estratégicos e os desafios de governo. (d) O conjunto de programas e…

1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( )aprovadas na lei orçamentária. b) ( X )compatíveis com a programação plurianual. c) ( )tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( )indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( )tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2.…

do prazo de vigência da unidade. Questão 01 (Valor: 0,1 ponto) – As receitas correntes são representadas pelas contas de: a) ( ) Arrecadação de depósitos de terceiros em dinheiro para garantia de contratos. b) ( ) Recursos de exercícios anteriores e restos a pagar não pagos. c) ( ) Dívidas com terceiros, alienações de bens e conversão de direitos em espécie. d) ( x ) Receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de…

ORÇAMENTO PÚBLICO A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é…

Alessandro Lopes 1 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses…

etc. Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc. No processo orçamentário, é notável a relevância da receita pública, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se…

prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta. a) Resultado…

. Chove.”, p redomina qual figura de linguagem? a) b) c) d) prosopopéia eufemismo antítese elip se 06 – Assinale a alternativa em que há discurso indireto. a) – Ô pai! – Que foi, filho? – Vem brincar comigo, pai... b) “Todos devem estar lá às cinco.” “Você também vai?” “Claro!” c) Bianca nunca se sentira tão sozinha quanto naquele momento. Como seria a vida sem seu querido irmão? d) João Pedro Riso afirmou, certa vez, que a vida era fácil e bela, sem segredos nem complexidades. 07…