Questões de direito civil ii

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1

(TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

(TJSC – 2003) 2ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé. Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. O protesto cambial não interrompe a prescrição. A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003) 4ª Questão: Assinale a alternativa correta: As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de