Assinale A Assertiva Correta Segundo O Que Expressamente

assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. 3 - Q207838 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Assinale a alternativa correta. a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir…

EXERCÍCIOS IV PESSOA NATURAL, DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOME E AUSÊNCIA 01. (OAB/PR – 1º EXAME – 2004). Assinale a alternativa INCORRETA. a) Ante o caráter personalíssimo dos direitos de personalidade, as normas que regem essa ordem de direitos são dispositivas e supletivas, de modo a preservar a liberdade individual expressa por meio da autonomia privada. b) A agressão aos direitos da personalidade poderá ensejar a reparação do dano tanto material quanto moral. c) A divulgação…

Obrigação alimentar decorrente de parentesco. 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. 3. Pagar uma recompensa. 4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. 5. Pagar uma nota promissória. Questão Objetiva Assinale a alternativa correta: a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda. b) A responsabilidade é a consequência patrimonial do…

vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado. a) 1º de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. 8) Assinale a alternativa INCORRETA: a) no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de…

anotação na Carteira de Trabalho d) a anotação na Carteira de Trabalho e o contra-cheque 06. Segundo a Constituição Federal de 1988, a redução de salário é: a) vedada em qualquer hipótese b) permitida, desde que haja acordo entre empregado e empregador neste sentido c) vedada, exceto se houver disposição que o permita em Convenção ou Acordo coletivo d) permitida, desde que tal possibilidade conste expressamente do contrato de trabalho e esteja anotada na CTPS do trabalhador 07.…

@ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa…

país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal. Errado Responda C ou E O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado. Errado No Direito Penal, a necessidade de a norma ser…

comportamento, poderão obter autorização para saída temporária. 2 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal ; ) Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta. a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais. b) A assistência à saúde do…

considere: I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária e Leucosia é o contribuinte desta obrigação tributária, a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a Aglaope deve ser expressamente estipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia ou atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja…

- Hierarquia é o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da administração Pública, graduando a autoridade de cada um. Marque a opção correta: a) todas as afirmativas estão erradas; b) todas as afirmativas estão correta; c) somente I e II estão corretas; d) somente II e III estão corretas; e) somente I e II estão corretas. 11) A administração Pública pode ser submetida: a. somente ao regime de direito público b. somente ao regime de direito privado c. aos…