Aspectos Juridicos Doação De Orgãos

Gracia3 RESUMO O presente artigo tem como tema principal demonstrar o princípio da isonomia entre filhos sendo ofendido em razão do Código Civil no que se refere à fecundação homóloga post mortem. Seu objetivo principal é demonstrar ao leitor alguns aspectos que segundo as autoras deveriam ser destacados em relação ao tema, procurando-se entender como funciona tal fecundação e o porquê do Código Civil violar tal princípio constitucional. Portanto tal artigo foi dividido em quatro…

Defeitos do negócio jurídico 1.Introdução A declaração da vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do NJ. Para que este seja valido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode ocorrer, no entanto algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiros ou da ordem pública. Esses defeitos trata se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vicio que torne o negocio…

o Estado para exercer sua função jurisdicional, isto é, para resolução das lides e, em conseqüência, das pretensões. Processo é o instrumento da jurisdição. Atos Coordenados: Como operação, o processo de desenvolve numa série de atos. Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes…

Morte presumida sem decretação de ausência e o retorno do cônjuge: efeitos jurídicos matrimoniais Amanda Cristina Freitas Pereira1 Sumário: 1. Introdução - 2. Fim da personalidade jurídica: A morte - 3. A morte presumida sem decretação de ausência e os efeitos jurídicos matrimoniais com o retorno do cônjuge 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O Código Civil Brasileiro no artigo 7°, elenca de forma exaustiva os casos em que pode haver decretação de morte presumida sem declaração

Morte presumida sem decretação de ausência e o retorno do cônjuge: efeitos jurídicos matrimoniais Amanda Cristina Freitas Pereira1 Sumário: 1. Introdução - 2. Fim da personalidade jurídica: A morte - 3. A morte presumida sem decretação de ausência e os efeitos jurídicos matrimoniais com o retorno do cônjuge 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O Código Civil Brasileiro no artigo 7°, elenca de forma exaustiva os casos em que pode haver decretação de morte presumida sem declaração

DE SÃO PAULO 55.002/2009) determinando que seja colhido, para este da fim, o valor médio terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. Desta forma, houve decreto por por meio de inovação na…

validade diante do ordenamento jurídico. Após este momento, a norma será publicada, chegando ao conhecimento público. A simples publicação da norma faz com que esta possua, desde logo, seus efeitos? Não, porque entre a publicação e vigência (efeitos e real eficácia da norma) há, em regra, um espaço temporal, que representa o lapso de tempo que serve para que a norma efetivamente seja maturada pelo público, permitindo que a norma seja ventilada por todo o ordenamento jurídico. Este…

Contratos Conceito de contrato: Negócio jurídico representado pela manifestação de vontade privada, por duas ou mais pessoas, a fim de produzir efeitos reconhecidos pelo direito. Autonomia da vontade e o da supremacia da ordem pública Liberdade de fixar o conteúdo do contrato. Pela supremacia da ordem pública, tal liberdade fica limitada pelos direitos e garantias fundamentais. Ex. CDC, ambiente, dignidade. Normas cogentes. Princípio do consensualismo. Acordo de vontade,…

sujeito de relação jurídica em decorrência da incidência da norma jurídica aofato jurídico. O dever jurídico, contraposto ao direito subjetivo, será, por conseguinte, a desvantagem a ser suportada pelo outro sujeito afetado pela incidência da norma no suporte fático. Logo, direito subjetivo é uma posição jurídica vantajosa assente no direito objetivo. O jusnaturalismo e o juspositivismo, correntes do pensamento jurídico, sempre geraram muitas discussões por defenderem posições diversas,…

mencionadas pelo professor Milton Fernandes (1980), décadas atrás. A personalidade compreende o conjunto de caracteres da pessoa, de atributos humanos como a vida, honra, integridade física, imagem etc., sendo esses bens objeto de proteção do ordenamento jurídico. Sendo inerente à condição de ser humano, recebendo, dessa forma, o amparo do Direito, denominado de Direito da Personalidade. Nesse contexto, leciona Maria Helena Diniz (2003,p.119), citando Gofredo da Silva Telles: [...]…