Aspectos Juridicos Doação De Orgãos

Direito Civil IV Professora Márcia Correa 14/02/12 Prova intermediária: 24/04/11 (terça) – Sem consulta, sobre a parte geral dos contratos. Contratos Contrato é uma espécie de negócio jurídico. É um acordo, e portanto, um negócio bilateral; são vontades antagônicas que se convergem. Para que um contrato exista, é necessária a existência de duas vontades, mesmo que existam figuras como o “contrato consigo mesmo”. O contrato é uma fonte de obrigações, faz surgir o direito obrigacional,…

TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de Locação de Coisas – Contrato de Prestação de Serviço – Contrato de Empreitada BELO HORIZONTE 2015 FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS Alberto Arthur da Silva Cardoso Alberto Henrique da Silva Cardoso Ângela de Jesus Belisário Carlos Eduardo Garcia de Paula Frederico Sousa Roiz Ingrid Daniela Timo Laudilina Conceição de Oliveira Nathália Faria Duarte Neirivan Rodrigues Pereira TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de…

capitania, de garantir o monopólio metropolitano sobre o pau-brasil, de repassar parte do metal precioso encontrado para Portugal. Os forais constituem espécie importante de Carta de Privilégio e suas dimensões variavam muito. →Carta de Doação: documento que comprovava a doação feita por Portugal ao donatário, indicando a POSSE da capitania, podendo apresentar os limites de sua capitania. →Alvarás Régios: licenças reais, utilizadas em assuntos específicos, funcionando como licença real…

Sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, que tem por finalidade disciplinar a convivência social. O início da colonização portuguesa no Brasil inaugurou em nossas terras uma determinada forma de organizar o poder e de regrar a convivência, que é fruto de uma tradição de séculos. Neste sentido, com o desenvolvimento de estruturas cujas características já encontramos há muito em nossa história, bem como a superação de outras, com total rompimento, o sistema…

direitos reais e são transferidos por compra e venda, doação e permuta, geralmente. OBS: As formas de energia, como a eletricidade, gás e vapor, são atualmente consideradas como bens corpóreos. Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata ou ideal, mas possuem valor econômico, como o direito autoral, o crédito, sucessão aberta, fundo de comercio, direitos da personalidade etc. São criações da mente reconhecidas pelo ordenamento jurídico, ou seja, são o direito de ter algo. São…

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático. Frederico Liserre Barruffini Sumário: 1. Introdução. 2. Competência e aspecto material da hipótese de incidência. 3. Base de cálculo. 3.1. Generalidades, atualização e termo a quo. 3.2. Valor do bem transmitido: data do óbito ou da avaliação? 3.3. Repetição da avaliação para arbitramento da base de cálculo. 3.4. Abatimento de dívidas.…

A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA LOCAL1 Márcia Rosa de Lima2 1. Introdução. 2. Instrumentos Jurídicos de utilização dos bens públicos.3. Instrumentos Jurídicos de Defesa. 4. Conclusão. 1. Introdução. Este trabalho pretende abordar a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o Poder Público Municipal pode utilizar, disponibilizando a posse de bens públicos imóveis a…

Social). DIREITO ADMINISTRATIVO - Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Administração Pública: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; órgãos e agentes públicos. Poderes da…

buscando identificar, além dos dados relativos à fidelização do doador de sangue, os aspectos relacionados à sua intenção ao realizar a doação. Observou-se que sentimentos como solidariedade, altruísmo e amor ao próximo são os motivadores deste grupo que realiza doações de sangue regularmente (doadores fidelizados). A qualidade do atendimento é apontada como uma das questões de maior impacto no processo de fidelização a doação de sangue e determinante para que a adesão a este…

de vontade. Porém, no campo jurídico, pessoa é um ente físico, que a lei lhe atribui direitos e obrigações, como se pode verificar na citação de Maria Helena Diniz: “Pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento de um dever jurídico, ou melhor, o…