Aspectos Juridicos Doação De Orgãos

empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo; os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. d) inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o licenciamento e autorização ambiental serão expedidos, supletivamente, pela União, cabendo…

esse direito só alcançou a proteção jurídica explicita como advento da constituição federal de 1988. Francisco Amaral define os direitos da personalidade como “ direitos subjetivos que tem por objeto os bens e valores essências da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual.” FUNDAMENTOS Carlos Roberto Gonçalves divide os direitos da personalidade em inatos e adquiridos. Sendo o primeiro relativo a vida, integridade física e moral, e o segundo surgiria do status…

execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. Entidade do Setor Público - órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Neste caso se…

autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado. Destacou a alusão realizada pela própria arguente ao fato de não se postular a proclamação de inconstitucionalidade abstrata dos tipos penais em comento, o que os retiraria do sistema jurídico. Assim, o pleito colimaria tão somente que os referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a descriminalização do…

PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: as principais discussões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510/DF Ribeirão Preto junho/2013 PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: as principais discussões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510/DF Autora: EDUARDA ANTONELLE MATTOS SILVA1: eduarda@gmail

relacionam, não geram direito por si só, elas precisam de outras para se produzir. Conceito – Contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve…

(Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC. nº 101/2000 e alterações). 4. Receita: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, deduções, renúncia e destinação da receita, dívida ativa. 5. Despesa: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, dívida pública, operações de crédito. 6. Variações Patrimoniais Ativas e Passivas: interferências, mutações, acréscimos e…

Talmo Rangel acerca da aquisição de personalidade civil adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro de quatro crianças que nasceram simultaneamente: João Victor e João Pedro (gêmeos), Larissa e Luiza (gêmeas). João Victor nasceu sem complicações, João Pedro faleceu duas horas após o parto. Luiza morreu trinta minutos depois do parto e Larissa nasceu morta. É o relatório Fundamentação Estabelece o ordenamento jurídico pátrio que:O direito brasileiro absorve plenamente estas lições,…

Faculdades de Ensino Superior do Centro do Paraná – UCP DOS FATOS JURÍDICOS 1. Introdução A teoria dos fatos jurídicos é a mais importante para o estudo do Direito Civil, senão de todos os ramos do direito. Por quê? É que é através da ocorrência de fatos jurídicos que o Direito se realiza, transforma-se ou se extingue. Ocorre que nem todos fatos da vida humana são juridicamente relevantes. Um simples acontecimento do cotidiano pode não gerar qualquer consequencia jurídica. Ex.: escovar…

uma igualdade material, onde se trata os igual de maneira igual e os desiguais de maneira desigual; CULTURA Art. 215 e 216, CF O estado tem que incentivar; No Brasil a principal forma é o direto ou fiscal PF – doação 80% / patrocínio 60% / cinema 6% PJ – doação 40% / patrocínio 30% / cinema 4% O percentual do valor aplicado em eventos culturais, pelo particular, pode ser por ele deduzido para aquilo devido a titulo de imposto de renda; DESPOSTOS Art. 217, CF…