Doação e Transplante de órgãos

DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS É importante ressaltar que, em se tratando especialmente de doação de órgãos e tecidos, o respeito ao ser humano é preceito ético fundamental que deve ser levado em consideração. Daí falar-se em respeito à autonomia do indivíduo e do altruísmo real na doação; este, como a mais absoluta entrega ou retribuição do sentimento de gratidão. No Brasil, a matéria foi regulamentada inicialmente pela Lei 8.489/92 e pelo Decreto 879/93, substituídos pela Lei 9.434, de 4/2/1997, posteriormente revogada pela Lei 10.211, de 23 de março de 2001. No entanto, em junho de 2004, novo projeto de lei propôs a doação compulsória de órgãos de condenados a penas superiores a 30 anos de reclusão e fez renascer o debate ético e jurídico sobre o tema. A Lei 8.489/92 e o Decreto 879/93, que estabeleciam, basicamente, a doação voluntária como única forma de doação de órgão, deram início à regulamentação do tema no Brasil. Em substituição a essas regulamentações, a Lei 9.434/97 voltou a tratar do assunto, estabelecendo expressamente que a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo, conforme o seu art. 1º, teria disposição gratuita, podendo ser realizada em vida ou após a morte, e que a retirada post mortem teria que ser, obrigatoriamente, precedida de diagnóstico de morte encefálica, nos termos de seu art. 3º, hoje revogado. A Lei 9.434/97 estabelecia que condutas mediante pagamento ou promessa que resultassem na incapacidade ou morte do doador seriam…

ZULEICA REGINA DE ARAUJO LOUREIRO DOADOR DE ÓRGÃOS POST MORTEM: UMA VONTADE SOBRESTADA PELO ART. 4º DA LEI 9.434/97. Monografia de Conclusão de Curso de pós graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Orientadora: Prof. Mônica Queiroz Brasília-DF 2009 Dedico este trabalho à minha querida filha Érica de Araújo Loureiro, falecida em 10 de outubro de 1994, aos 26 anos de idade,…

Anita Pavelacki Cal Resenha crítica do artigo: “A DOAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓRGÃOS E OS PRISIONEIROS CONDENADOS À MORTE: UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DA BIOÉTICA.” Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/viewFile/635/662, acesso em: 22/11/2013 Resumo: Este trabalho é uma resenha crítica do artigo “A doação compulsória de órgãos e os prisioneiros condenados à morte: uma análise sob o ponto de vista da bioética” de autoria de Claudio…

GRACIELA MARIA COSTA BARROS ASPECTOS JURÍDICOS DO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS Trabalho apresentado para aprovação na disciplina de Biodireito no Curso de Direito sob a orientação do professor Gustavo Paschoal PALMAS 1. INTRODUÇÃO A questão dos transplantes não interessa apenas à ciência médica, pois a eles estão relacionadas diversas outras implicações, no campo da medicina, da ética, da religião, da psicologia, nas questões sociais e morais.…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BRASÍLIA TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Possibilidade de doação direta de terrenos públicos para entes privados Inicialmente, esclarecemos que todo órgão da administração pública direta e indireta do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a administração, pode receber e realizar doação, instruído o processo com…

O direito da vida representa outro aspecto importante na discussão bioética. Este direito é o mais fundamental de todos os direitos, já que sem ele, a existência dos outros seriam em vão. O inicio da vida deve ser definido pelos profissionais das biociências. Aos juristas cabe apenas a sua aplicação e o enquadramento legal, como ensinou Thereza Baptista Mattos, em A proteção do nascituro. Segundo entendimento da Biologia, a vida começa com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide,…

1. Processo nº: 4476/2013 2. Classe de Assunto: 99. Processo Interno do TCE-TO 2.1 Assunto: 45. Outros – Doação de Bens Móveis Inservíveis 3. Responsável: Conselheiro José Wagner Praxedes 4. Órgão: Tribunal de Contas do Estado 4.1 Entidade: 5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes 6. PARECER JURÍDICO Nº ffffffff/2013 6.1 O presente processo interno se formalizou objetivando a alienação, por meio de doação, dos bens móveis referentes a mobiliários, eletroeletrônicos e…

MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO TRABALHO INTERDISCIPLINAR TRÁFICO DE ÓRGÃOS BELO HORIZONTE 2014 FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO TRABALHO INTERDISCIPLINAR TRÁFICO DE ÓRGÃOS Autores: Alexandre Ferreira Alves Eduardo A. B. dos Santos Fabiane F. Lima Batista Felipe de Jesus do E. Santo Filipe A. de Castro Ferraz Gilcimar Jose Soares Leandro S. Campos Professor Orientador: Carolina Lopes Cançado Campos Valor: 15 pontos …

BEM JURÍDICO Segundo Zafaroni e Piarengeli, o “ bem jurídico penalmente tutelado é a relação de um indivíduo com um objeto, protegida pelo Estado e que revela seu interesse mediante tipificação penal de condutas que o afetam”. Existem muitas teorias acerca da tutela jurídica penal dos interesses coletivos, sendo que um dos precursores nestes estudos foi Johann Michael Franz Birnbaum que dividiu o bem jurídico entre aqueles que provocariam uma lesão…

estas descobertas estarem envolvidas com diversos interesses. Obrigatoriamente surgiram normas de proteção ao ser humano em seu aspecto psíquico e físico, mudanças na legislação nacional e internacional, novas interpretações, normas profissionais, jurisprudências e doutrina. A Bioética se traduz por um conjunto de pesquisas e práticas pluridisciplinares, objetivando elucidar e solucionar questões éticas provocadas pelo avanço das ciências biomédicas. Nesta abertura, as pesquisas passaram…