Aspectos Juridicos Doação De Orgãos

é um dos temas em voga no Brasil, especialmente após a reconstrução (ou construção) da democracia no país pós-ditadura militar. A complexidade que permeia esse tema será objeto de estudo deste trabalho, bem como a sua relação com o transplante de órgãos e tecidos. Assim sendo, o termo cidadania tem sua origem no vocábulo latim, “civitas”, que significa "cidade", e seu conceito advindo da Grécia Clássica, utilizado para designar os direitos relativos ao cidadão. De igual modo, a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP FISIOTERAPIA – 1º SEMESTRE ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO Laís Ceolin - 3900600656 Tainá Anita – 3900613055 TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS POST MORTEM: E A BIOÉTICA Profa. Érica Martinho Salvador Laraia Campo Grande – MS 04/04/2012 Introdução Este trabalho busca-se explicar o fenômeno do transplante de um cadáver para um ser humano vivo, buscando-se atender os princípios bioéticos

seu corpo e pelo dos outros pode ser comprovado através de escritos filosóficos, teológicos, médicos e de enfermagem, que documentam os cuidados, as experiências e as curiosidades do homem em relação aos tecidos do corpo humano, segmento corporal ou orgão em particular, nos diversos períodos históricos. Se destacarmos o tecido hematopoiético como exemplo, encontraremos registros de que “os povos primitivos untavam-se, banhavam-se e bebiam o sangue de jovens e bravos guerreiros para se…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS RIGHTS OF PERSONALITY AND ORGAN TRANSPLANT MELINA ALONSO SCHERMA1 Resumo A presente pesquisa visa analisar na sociedade brasileira em face do ordenamento jurídico pátrio a questão dos transplantes de órgãos, tendo como princípio fundamental a Dignidade da pessoa humana expresso no artigo 1º, III da Constituição Federal. A proteção à personalidade humana conferida pela legislação é o meio de se assegurar o cumprimento…

Cível, Data de Publicação: 05/02/2014) Questão 5 Segundo Silvio de Salvo Venosa os relativamente incapazes devem figurar nos atos jurídicos com a assistência do pai ou da mãe, ou de um tutor se estiverem sob regime de tutela. Venosa também fala sobre o artigo 171, que diz que, “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

Coimbra:Coimbra Editora, 1965. * LEITE, Eduardo de Oliveira. O direito do embrião humano: mito ou realidade?, in Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, no 78, s. Paulo, 1996. * LIMA, Madalena, Transplantes. Relevância jurídico-penal, Coimbra: Almedina, 1996. * MARIE, Jean-Bernard, Droits de I'homme, in Dictionnaire encyclopédique de théorie et de sociologie du droit, deuxieme édition, Paris: LGDJ, 1993. * PÉRES LUNO, Antonio-Enrique, Teoria dei derecho,…

A Dignidade da Pessoa Humana frente aos Transplantes de Órgãos no Brasil Givaldo de Jesus Marques RESUMO: Este trabalho tem por finalidade apresentar a Dignidade da Pessoa Humana frente ao Transplante de Órgãos no Brasil e sua importância nos dias atuais. Sendo a Constituição considerada a mais completa, principalmente no sentido de garantir a dignidade da pessoa humana e dentre outros direitos que nada mais são do que princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito portanto

respeito à integridade física e moral do homem. O direito à coisa se vende, é a cessão onerosa de direitos, na prática. Não se pode vender órgão do corpo, isto porque o corpo e a vida são inalienáveis. Atenção: na linguagem comum, alienar e adquirir são sinônimos de vender e comprar, mas não é o correto. • Alienar não é necessariamente vender: a doação de um bem é espécie de alienação e não é venda • Adquirir é espécie de aquisição: adquire-se os bens por herança, e…

que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Consiste em através do trabalho, o preso ter a duração da sua condenação reduzida, ou seja, equivale ao cumprimento de parte da pena mediante labor. Este direito à remição foi trazido ao ordenamento jurídico pátrio através da Lei de Execução Penal, LEP, lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984. Com efeito, a aludida lei federal vigente no Brasil tem disposto no artigo 1º, o seu objetivo, qual seja: “...efetivar as disposições de sentença ou…