As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

que, embora textualmente previsto no ECA, art. 166, a anuência dos pais para com o pedido de guarda, inspira, na aguçada visão de Roberto João Elias(16), cuida-dos redobrados no sentido de que “melhor seria não se permitir a referida adesão ou concordância. O preceituado no art. 22, que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e 38 Barbosa Riezo educação dos filhos menores, não deveria admitir quaisquer evasivas”. Até mesmo porque não é recomendável “permitir a renúncia,…

Os direitos de personalidade — entre os quais se insere o direito à intimidade da vida privada — podem ser definidos como direitos subjectivos, privados, absolutos, gerais, extrapatrimoniais, inatos perpétuos, intransmissíveis, relativamente indisponíveis, tendo por objecto os bens e as manifestações interiores da pessoa humana, visando tutelar a integridade e o desenvolvimento físico e moral dos indivíduos e obrigando todos os sujeitos de direito a absterem­se de praticar ou de…

administrativo tributário – dever de depositar o valor da multa: a jurisprudência afirma atualmente que não se exige mais o depósito prévio da multa, vez que inconstitucional (impede o direito de defesa) – Decisões do STF RE 388359 / 389383 e 390513 STJ REsp 943116. Ainda, nesse sentido, a Sumula Vinculante nº 21: SV 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Ainda, atente para a Súmula…

administrativamente, não tendo direito, portanto, a recebimento de valores atrasados. Assim, nada sendo comprovadamente impugnado pela parte autora, no prazo de 10 dias, dou por satisfeita a obrigação contida no julgado. Decorrido o prazo, com a concordância ou no silêncio, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. 0012187-76.2013.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301054772 - APARECIDA MADALENA DOS SANTOS (SP203466 -…

responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma…

em torno dos grandes centros urbanos, e uma total ausência de políticas públicas que pudessem subverter tal estado de exclusão. Diante da realidade social que começava a ser desvendada, e no exercício de um direito que até então era negado, manifestações populares foram-se intensificando. Por outro lado, os partidos políticos começaram a se organizar. Em meio ao caos sócio-econômico que se revelava, passou a chamar a atenção e causar comoção a situação de crianças e adolescentes…

correspondente. A obrigação de ser um profissional graduado para o desenvolvimento do trabalho pericial contábil já demonstra o grau de rigor científico que a peça deva ser produzida. A jurisprudência dos Tribunais reforça esta condição. Podem ser citados: REsp 115566 / ES, RECURSO ESPECIAL 1996/0076697-5 da 2ª. Turma do STF em 17/09/97; Agravo de Instrumento no. 546.595 DF da 4a. Turma do TJDF em 15/05/96; Agravo de Instrumento nº 325.525-4 da 4a. Câmara TAMG em 09/05/2001; e, Agravo de…

ao credor, vale dizer, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção à pessoa do devedor, como, por exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com a ressalva destes. Nesse ponto merece correção o…

ao credor, vale dizer, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção à pessoa do devedor, como, por exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com a ressalva destes. Nesse ponto merece correção o…

ao credor, vale dizer, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção à pessoa do devedor, como, por exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com a ressalva destes. Nesse ponto merece correção o…