Concepção dogmática dos direitos da personalidade. análise sob o prisma pessoal e patrimonial. a impenhorabilidade do imóvel em que reside pessoa solteira

princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade “lato sensu”, também denominado princípio da isonomia. Esses, os princípios do Direito Civil Constitucional. Quanto ao tema, Gustavo Tepedino demonstra a existência de duas grandes correntes que procuram justificar a existência dogmática de tal proteção, nos seguintes termos: “o debate que se propõe mostra-se, pois, de grande atualidade, em razão de o Código Civil de 2002 ter dedicado um capítulo específico ao tema, que deve ser interpretado à luz do art. 1º, III, da Constituição Federal. Tem-se como induvidoso que as previsões constitucionais e legislativas, dispersas e casuísticas, não lograram êxito em tutelar de forma exaustiva todas as manifestações da personalidade. Diante disso, tornam-se superadas tanto as teorias pluralistas, segundo as quais os chamados direitos de personalidade se encontram tipificados nos textos legislativos, quanto as teorias monistas, que sustentam a existência de um único direito de personalidade, originário e geral, capaz de conter todas as multifacetadas situações existenciais” (Texto de Apoio para o Curso à Distância em “Direito Civil Constitucional”, oferecido pela PUC/MG. Outubro de 2004). Pois bem, com essa breve exposição pretendemos balizar mais ainda as palavras do eminente professor acima transcritas, analisando a questão sob o prisma prático, demonstrando a tendência crescente de “despatrimonialização do direito privado”.

cláusula compromissória, o réu pode denunciá-lo como preliminar da contestação, cujo acolhimento impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito, forçando as partes a solucionarem a questão através do árbitro. A matéria não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, por ser do interesse exclusivo das partes (§ 4l2 do art. 301). VIII - quando o autor desistir da ação; Desistência da ação e princípio da causalidade: A desistência da ação não induz, necessariamente, a…

tributário certificado por sentença declaratório transitada em julgado”. Alexandre (2012) menciona que ainda que o contribuinte opte pela compensação, estará sujeito às regras relativas á repetição de indébito, principalmente no que concerne aos prazos extintivos, analisados no tópico relativo a pagamento. Nessa situação, a compensação só pode ser efetivamente realizada com o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A regra tem por fundamento a inexistência de certeza…

Gabarito: E O item está incorreto, já que nesta situação a súmula diz que não cabe ação rescisória. Neste sentido, confira-se ementa de julgado publicado no Informativo n. 0547: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. Após a prolação da decisão rescindenda, a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao entendimento nela adotado não afasta a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição…

virtude da rejeição do plano de recuperação pela maioria qualitativa dos credores quirografários, única classe de credores quirografários a deliberar. Cinco credores financeiros que se opuseram ao plano, em detrimento de outros quinze credores que o aprovaram. Descumprimento do quórum supletivo (cram down) previsto no art. 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Moderno entendimento dos tribunais no sentido de que cabe ao juiz intervir em situações excepcionais, quer para anular, quer para…

RELATÓRIO • Do mesmo modo, deve-se fazer referência a algum documento importante que será depois analisado, por ser útil ao deslinde da questão, não se valorando aqui o seu conteúdo. • A respeito da prova pericial, acontece o mesmo, ou seja, deve-se informar a realização da prova, deixando-se para a fundamentação a sua análise. RELATÓRIO • Por fim, menciona-se de que modo as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar acerca das provas. Ou é feita a audiência de…

individualista, em busca de exclusividade. Remete-se assim, ao surgimento da sustentação familiar monogâmica, uma vez que o homem se insere em um relacionamento apenas com uma companheira, diferentemente do que ocorria anteriormente, quando de sua vivência na práticas de relações poligâmicas. Neste sentido, Venosa explica que “a monogamia desempenhou um papel de impulso social em benefício da prole, ensejando o exercício do poder paterno”. Na Roma antiga, assim como na cultura…

de retirada imotivada do consentimento a qualquer tempo sem prejuízo para sua pessoa. ENUNCIADO 533 – O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos. Artigo: 15 do Código Civil Justificativa: O crescente reconhecimento da autonomia da …

São causas da suspensão do processo previstas no Art. 265: I.1 - Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou procurador. Desde o momento da morte ou perda da capacidade, o processo se considera suspenso, independentemente de determinação judicial. A suspensão é automática e se os fatos só vierem ao conhecimento do julgador posteriormente, terá efeitos, sendo nulos todos os atos praticados nesse ínterim. Nesse sentido, STJ – (Corte…

dever jurídico principal: prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER; b) deveres jurídicos anexos ou colaterais (decorrentes da BOA-FÉ OBJETIVA): lealdade e confiança, assistência, informação, 3 THEODORO JR., Humberto. O Contrato e sua Função Social. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pág. 43. Sobre a o tema: CORDEIRO, Antônio Menezes. Da Boa-Fé Objetiva no Direito Civil. Portugal: Almedina, 2001. Em nosso sentir, obra máxima, em língua portuguesa, no estudo do…