As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

discussão em qualquer das instâncias. Até que a jurisprudência do STJ foi uniformizada, virando matéria de súmula, no sentido de não ter força executiva o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos. Nesse sentido, vide ementa no AgRg no REsp 1284763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A…

esmiuçando as possibilidades e dando especial atenção da realização da prova havendo discordância de participação do acusado. Sumário: 1 – Do exame feito com a concordância do acusado. 2 – Exame feito sem a concordância do acusado, mas utilizando amostra descartada. 3 – Exame feito na vítima, com ou sem a sua anuência. 4 – Exame feito no acusado sem concordância, de maneira incisiva. 1. Exame feito com a concordância do acusado Tal hipótese não gera divergência na doutrina, visto que…

formais será aplicada. A atuação da sanção eventualmente se dará pela via administrativa. Uma das características básicas da Administração Pública é a executoriedade de seus atos. Assim, o administrador público impõe e cobra multas, dissolve manifestações públicas irregulares, etc. No entanto, a atuação da sanção pelo administrador pode consistir em uma violação da norma, porque a Administração atua como parte diretamente envolvida na relação, como sujeito interessado. Por…

Julgado reconhecendo dano moral ao nascituro, pela morte de seu pai ocorrida antes do seu nascimento: STJ, REsp 399.028/SP. Julgado em que o nascituro foi tratado de forma igual em relação aos outros filhos já nascidos, em caso envolvendo acidente de trabalho que vitimou o seu pai: STJ, REsp 931.56/RS. Julgado que reconheceu pagamento de indenização do seguro DPVAT pela morte do nascituro (REsp 1.206.676). A Lei 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos), conforme crítica a Prof.…

despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor” (STJ, REsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 16.05.2013, DJe 27.05.2013). Ainda quanto ao elemento imaterial obrigacional, deve-se compreender que está superada a teoria monista ou unitária da obrigação, pela qual essa seria…

é especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo (coordenação do prof. Ives Gandra da • • • • • • • • • • • • Procedimento e processo administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do…

codificação privada entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia (nesse sentido, ver: STJ, AgRg no REsp 1.052.779/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 27.10.2009,DJe 19.11.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no REsp 1.010.158/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.09.2008, DJe 06.11.2008). De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da…

teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma” (STJ, 3a T., REsp. no 948.117/MS, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, ac. 22.06.2010, Revista Dialética de Direito Processual, v. 91, p. 156). 11 “A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é…

codificação privada entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia (nesse sentido, ver: STJ, AgRg no REsp 1.052.779/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 27.10.2009, DJe 19.11.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no REsp 1.010.158/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.09.2008, DJe 06.11.2008). De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da…

integridade física e psíquica quer dizer que, para se ter vida digna é necessário ter proteção da integridade, seja a integridade física ou psíquica. Ex. 11.346/06 – Direito a alimentação adequada. A dignidade humana no âmbito da liberdade e a igualdade: Resp. 820.475/RJ, STJ  o STJ decidiu a possibilidade jurídica do pedido de declaração de união homoafetiva como família. Afirmou que é possível juridicamente do pedido declaratório de união homoafetiva como família. E foi usado o…