As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade do judiciário. Declaração é uma manifestação de direitos variados, que expressa direitos, cria deveres, extingue direitos e obrigações ou até mesmo os transfere. Assim, os atos são manifestações do Estado que produzem efeitos jurídicos de conteúdo variado. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro (2014, p. 205): “[...] declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos com a observância da lei,…

não sujeitas aos regimes de re­ cuperação de empresas e ao da falência. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito Falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 93. 31 STJ - 2a Turma - Resp 555.624/PB, Relator Ministro Franciulli Neto, DJ de 27/9/2004. A Empresa 41 deve ao fato de que em tais atividades prevalece a natureza individual e inte­ lectual sobre a organização, a qual é reduzida a um nível inferior.32…

norma de reprodução obrigatória para os Estados e Municípios. No Brasil, o Legislativo da União desempenha precipuamente duas atribuições: a) fiscalizar; b) inovar a ordem jurídica, criando leis. A fiscalização se desempenha através de duas manifestações, ou seja, existem duas espécies de fiscalização: 1ª) Fiscalização Econômico-Financeira (arts. 70 a 75), auxiliada pelo Tribunal de Contas; 2ª) Fiscalização Político-Administrativa, desempenhada pelas Comissões (art. 58). Nesse tópico, cabe-nos

Lei 9.307/96, e as perspectivas que podemos enxergar com relação à utilização corriqueira desse meio alternativo de solução de litígios. No Capítulo 1 será enfocado o desenvolvimento histórico da arbitragem, a partir de suas mais longínquas manifestações reportadas, passando pelo Direito Romano, Idade Média, e a sua presença no Estado Moderno. Analisaremos, no Capítulo 2, a natureza jurídica do instituto, tópico de grande relevância. De fato, os doutrinadores e operadores do…

cobrança feita ao antigo condômino” ( RSTJ, 128/323, 129/344). “Despesas condominiais. O promissário-comprador, investido na posse do imóvel, responde pelas despesas de condomínio, independentemente de ainda não ter sido feito o registro” (STJ, REsp 136.562-DF, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU, 1º-3-1999). “Despesas condominiais. Pretendida imposição do encargo ao credor hipotecário. Inadmissibilidade. Obrigação propter rem que deve ser suportada pelo proprietário do…

sentido, e apenas com finalidade de investigação criminal ou de instrução processual penal. A liberdade de ir e vir pode ser limitada pelo Poder Público em caso de guerra. Direito de reunião As pessoas são livres para fazer passeatas, protestos, manifestações etc., não necessitando de autorização do Poder Público para esse fim. Liberdade de exercício de profissão A exigência de prévio aviso atende a uma necessidade administrativa, e foi feita para que a autoridade competente possa…

juiz, cujo escopo era a eliminação de uma lide com força de coisa julgada, mediante realização de atividade estritamente vinculada à lei. 2. O conceito de jurisdição, na verdade, encontra-se despido de pacificidade, representando uma das poucas concordâncias doutrinárias acerca do tema, a afirmativa de que não há investigá-lo senão a partir de um estreito contato com a natureza de Estado (liberal, social e etc.) adotado no âmbito em que se pretenda conceituá-la. 3. O Estado brasileiro,…

beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. 5. FORMAÇÃO DO CONTRATO 5.1. A PROPOSTA 5.1.1. A OFERTA NO CÓDIGO CIVIL O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação. A primeira, também chamada oferta, policitação ou oblação, dá início à formação do contrato e não depende, em regra, de forma especial (CC, art. 1.079). É antecedida de uma fase, às vezes…

raio de ação, para assim ampliar o privilégio legal e isso por força de simples acordo ou negócio feito entre acionistas. Negativa de vigência do art. 171, Lei 6.404/76. Dissídio (CF, art. 105, III, ‘a’ e ‘c’). Recurso conhecido e provido” (STJ, 3ª T, REsp 1/SP Rel. Min. Gueiros Leite, j. 12.09.1989, v.u., DJ 16.10.1989, p. 15856). “NOME COMERCIAL. DIREITO À EXCLUSIVIDADE. EMPREGO DA EXPRESSÃO ‘REFINAÇÕES’. 1. Não é de assegurar-se a exclusividade pretendida, desde que, tratando-se de…

relação contratual reiterada entre dois comerciantes. Note-se que o problema da inclusão de CONDGs nos contratos é, em última análise, um problema de interpretação da declaração de vontade do consumidor. O consumidor precisa manifestar a sua concordância com a validade das CONDGs e, uma vez inseridas nos * (95) Assim o texto da lei alemã AGBG, veja em Larenz/AT, p. 488. (96) Assim tb. Koetz/Muenchener, p. 1640, lembrando que a chamada cláusula "salvadora" (ex.: "A…