As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

ao credor, vale dizer, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção à pessoa do devedor, como, por exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com a ressalva destes. Nesse ponto merece correção o…

ao credor, vale dizer, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção à pessoa do devedor, como, por exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com a ressalva destes. Nesse ponto merece correção o…

Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TIT Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 11 SUMÁRIO…

Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RJDTACRIM – Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal…

ALCÂNTARA SALERNO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Tendo em vista a expressa aceitação, pela parte autora, dos termos propostos pelo INSS e considerando, ainda, que o signatário da petição de concordância tem poderes para transigir (cf. procuração que acompanha a inicial), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de…

religioso, usando o raciocínio de e levação da dignidade da pessoa humana como a peça chave de toda a doutri na social da I greja, defendia a propriedade privada da revolução socialista e o operário da explo­ ração do liberalismo econ ômico. Outras manifestações da Igreja Católica ad otaram o princípio da subsidiariedade, como a Encíclica Quadragésimo Anno, do Papa Pio XI, em 1931, que o citava explicitamente. O texto indicava, como con­ teúdo do princípio, a lógica de que uma entidade…

conhecimento tanto do aluno quanto do p rofessor. Diante desta nova p ostura, as dúvidas surgem: co mo lidar co m esta realidad e em sala de aula? Como agir p ara incentivar no aluno experienciar momentos de imaginação para a criação de p rojetos? As resp ostas p ara estas questões englob am áreas distintas que, somadas, dão forma às idéias e, estimuladas p elo p rofessor, acontecem ao lon go de todo o p rocesso do p rojeto, desde o seu primeiro p ensamento, p assando p elo…

base em processos que carecem de legitimidade. Isso dificulta deveras proceder às reformas estruturais, por falta de comprometimento da sociedade com o conjunto de mudanças a implementar. 32 A crise de governança se evidencia a partir de duas manifestações centrais: a crise financeira (incapacidade do Estado para gerar poupança pública positiva, que lhe permita realizar os investimentos sociais e de infraestrutura necessários) e a crise de desempenho (baixa qualidade na prestação dos…

anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com medida – impossibilidade de decretação da internação por descumprimento 16 Impossibilidade de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 20 Possibilidade de exclusão judicial de…

ilícitos. Neste sentido, Antônio Roberto Sampaio Dória define evasão lato sensu como “toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária”. Já com relação à evasão em sentido estrito não há concordância doutrinária. A maioria dos autores considera que a evasão comportaria atos ilícitos que teriam por conseqüência a não ocorrência do fato gerador ou uma redução do valor a ser pago ou o próprio não pagamento do tributo após o…