As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

ainda que por mero ato administrativo, como é a portaria, já que o CTN se refere à ‘legislação tributária’, e não à lei. (...) Nesse sentido esta Corte tem precedentes, dos quais destaco: ROMS 8.254⁄RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 29-11-1999; e REsp 89.967⁄RJ, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 18-05-1998.” (grifos nossos) Ou, ainda, no trecho da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. (...) 3. A instrução normativa 73⁄96 estabelece apenas os…

187-233. 41 Elementos do Direito Civil.indd 41 11/11/2010 16:46:04 entre as pessoas. A sua atuação seria, pois, mais marcante e, porventura, excessivamente limitadora da autonomia privada e da respectiva liberdade negocial. Já há manifestações de aplicação desta eficácia horizontal dos direitos fundamentais na jurisprudência brasileira. Em decisão publicada em 27 de outubro de 2006, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deve ser aplicada a eficácia…

ainda que modesta, pelas nossas próprias limitações — ao estudo do Direito Civil brasileiro. Para editá-la, tivemos o apoio de diversos amigos. Nomeá-los, um a um, poderia gerar injustiças pela eventual omissão, dado o número tão grande de manifestações de carinho e incentivo que tivemos nos últimos tempos. Por isso, para simbolizá-los, como um preito de profunda gratidão, registramos nossos agradecimentos aos Profs. Sílvio de Salvo Venosa e Marcos Bernardes de Mello, “padrinhos”…

compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, em face de inadimplência do parcelador na execução de obras de infraestrutura ou na formalização e regularização dos loteamentos. – (Superior Tribunal de Justiça. RESP n. 108249 – (199600590150), de São Paulo, 2ª Turma. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. Fonte: DJU, de 22-5-2000, p. 00092. Considera-se pacificada na jurisprudência a atuação do Ministério Público em todas as fases do…

preço público, são inadimplidos pelo usuário, podendo ser suspensos (ex. energia elétrica, serviço telefônico, etc.) (lei n º 8.987/95, art. 6 º, § 3º, II); 3) art. 78, inciso XV da lei 8666/93 (atraso superior a 90 dias dos pagamentos). No REsp 845.982-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/8/2006, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao recurso ao argumento de que a interrupção de fornecimento de energia elétrica de ente público inadimplente somente é considerada…

compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, em face de inadimplência do parcelador na execução de obras de infraestrutura ou na formalização e regularização dos loteamentos. – (Superior Tribunal de Justiça. RESP n. 108249 – (199600590150), de São Paulo, 2ª Turma. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. Fonte: DJU, de 22-5-2000, p. 00092. Considera-se pacificada na jurisprudência a atuação do Ministério Público em todas as fases do…

compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, em face de inadimplência do parcelador na execução de obras de infraestrutura ou na formalização e regularização dos loteamentos. – (Superior Tribunal de Justiça. RESP n. 108249 – (199600590150), de São Paulo, 2ª Turma. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. Fonte: DJU, de 22-5-2000, p. 00092. Considera-se pacificada na jurisprudência a atuação do Ministério Público em todas as fases do…

a língua oficial ainda é o latim para a administração, o exército e a legislação, numa nação em que, entretanto, a língua comum era o grego; os comentários à compilação e a maioria das Novelas serão redigidos nessa língua. Em todas as suas manifestações, porém, Justiniano demonstra seu desejo de retornar às tradições romanas clássicas, como sucessor dos imperadores de Roma. No domínio político e militar, Justiniano restabeleceu a autoridade imperial no Ocidente pela reconquista da…

a língua oficial ainda é o latim para a administração, o exército e a legislação, numa nação em que, entretanto, a língua comum era o grego; os comentários à compilação e a maioria das Novelas serão redigidos nessa língua. Em todas as suas manifestações, porém, Justiniano demonstra seu desejo de retornar às tradições romanas clássicas, como sucessor dos imperadores de Roma. No domínio político e militar, Justiniano restabeleceu a autoridade imperial no Ocidente pela reconquista da…

Justiniano, a língua oficial ainda é o latim para a administração, o exército e a legislação, numa nação em que, entretanto, a língua comum era o grego; os comentários à compilação e a maioria das Novelas serão redigidos nessa língua. Em todas as suas manifestações, porém, Justiniano demonstra seu desejo de retornar às tradições romanas clássicas, como sucessor dos imperadores de Roma. No domínio político e militar, Justiniano restabeleceu a autoridade imperial no Ocidente pela…