As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

610). Todavia, saliente que o STJ sumulou que – “A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.” (S. 396). A CNA é uma pessoa jurídica de direito privado. Conforme precedentes da súmula (REsp 704.506, STJ, et al), percebe-se que: o advento da lei 8847/94 extinguiu a competência da SRF para arrecadação das contribuições sindicais; b) há convênio entre esta e a CNA. Todavia, não houve manifestação expressa sobre a…

desta Corte no sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ – AgRg-REsp 262.687/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 15.12.2009 – DJE 22.02.2010). Por todos os argumentos expostos, a conclusão deve ser a mesma em casos envolvendo a mais recente Convenção de Montreal, que, do mesmo modo,…

| |Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado | |a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão | |substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) | |Art

Como ensina o próprio Orlando Gomes, “o retorno à doutrina clássica está ocorrendo à luz de novos esclarecimentos provindos da análise mais aprofundada da estrutura dos direitos reais. Os partidários dessa doutrina preocupavam-se apenas com as manifestações externas desses direitos, particularmente com as consequências da oponibilidade erga omnes, objetivadas pela sequela. Voltam-se os autores modernos para a estrutura interna do direito real, salientando que o poder de utilização da…

jurídica e as ferramentas do sistema jurídico A expressão fontes do direito é utilizada de forma figurada para designar o ponto de partida para o surgimento do direito e do seu estudo, a ciência jurídica. Serve também para demonstrar quais são as manifestações jurídicas, ou seja, as formas de expressão do direito, como prefere Rubens Limongi França (Instituições..., 1996, p. 10). Assim, procurar as fontes do direito significa buscar o ponto de onde elas surgiram, no aspecto social,…

familiar, conforme trata os artigos 21 e 22: Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009). Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes…

familiar, conforme trata os artigos 21 e 22: Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009). Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes…

econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Resp 745363/PR (20/09/2007). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS.(...) 2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é…

1.ª Seção do STJ no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESC e ao SENAC. 4. Recursos especiais providos (STJ, REsp 777.074/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 05.12.2005, p. 245). Tributário. COFINS. Construção e Vendas de Imóveis. Legalidade da Incidência. Leis Complementares n.os 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2.° e 6.°) CTN, art. 111. Lei…

administração são todas e quaisquer manifestações do Poder Público. Por sua vez, os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, sem nenhuma margem de liberdade de decisão para o responsável pela feitura do respectivo ato. Já os atos administrativos discricionários, que nos interessa no presente estudo, são os que vem despertando discordância de parte…