As Características Do Direito São A Unilateralidade Sanção Obrigatoriedade

INTRODUÇÃO AO DIREITO – 1º SEMESTRE O HOMEM, A SOCIEDADE E O DIREITO Quais foram os fatores que proporcionaram o homem a criar o Direito? Além da racionalidade e do livre arbítrio, o homem é capaz de atribuir valores as coisas, distinguir o que é certo e o que é errado (capacidade de discernimento). Os seres humanos são capazes de civilizar-se através de normas, cumprindo-as a luz de valores. O DIREITO E A LIBERDADE O Direito visa agir sobre a liberdade humana, retirando-a ou…

contrato. O fornecedor elabora o contrato como um todo, e o consumidor, representando a parte vulnerável do negócio, pode apenas aceitar este contrato ou não, sendo que o ato de aceitá-lo é representado através da sua adesão ao contrato. Essa unilateralidade abriu espaço para que ocorressem grandes inconvenientes sociais, principalmente quando se fala dos menos favorecidos. Sendo assim, o legislador criou meios para poder proteger a parte aderente, pois a vontade desse não encontra-se…

Introdução ao estudo do direito: 1- Propedêutica 2- Enciclopédica 3- Zetetica 4- Epistemológica Propedêutica: Introdutória, propõe a oferecer fundamentos para a estruturação do conhecimento jurídico. Oferece conceitos que são pressupostos para que possa compreender os diversos tipos de direitos (civil, constitucional...) Enciclopédica: Condensar diversas formas de conhecimento. Engloba diversos conhecimentos aplicados ao direito (Históricos, sociológicos, filosóficos.

O direito: é um conjunto de regras obrigatórias, com força coativa que garante a convivência social, ou , para os que negam pertencer a coação à essência do direito. O direito é a regra de conduta que permite a coação em certas circunstâncias, a ser exercido pelo poder competente. Função e Finalidade Social do Direito. Podemos considerar, objetivamente, as seguintes funções e finalidades que competem ao direito: controle social, prevenção e composição de conflitos de interesses,…

Resumo de Introdução ao Estudo do Direito I – Sobre o Direito 1 – Direito e Sociedade Sociedade é a organização de pessoas para conviver, estabelecer tarefas. O Direito traz para a sociedade a garantia de regras preestabelecidas para garantir a convivência entre as pessoas. Sociedade x caos. A convivência entre pessoas exige um dado comportamento social. As regras geram expectativas (aquilo que se espera do outro)e possuem algum grau de grau de imposição para evitar desvios, buscam…

inumeráveis necessidades. Vimos que precisamos nos ajustar às condições do meio (adaptação social); e adaptarmos o nosso comportamento aos novos padrões de convivência. O direito não é o único responsável pelo sucesso das relações sociais, pois tbm existem a moral, a religião e as regras de trato social. A sociedade cria o direito e, ao mesmo tempo, se submete aos seus efeitos. Capítulo 4, pág 23: A família é a base para a formação de um grande grupo social. O homem é…

LIVRO UNIDADE 1 Direito Civil - Pessoas e Bens Direito civil, introdução ao código civil e pessoas Elaine Karina Jankovic © 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I AVII UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIÊNCIA DO DIREITO RELIGIÃO, MORAL E DIREITO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O Direito como arte ou técnica procurar melhorar as condições sociais ao sugerir e estabelecer regras justas equitativas de conduta “lus est art boni e aequi” Como ciência o Direito analisa e estabelece princípios e regras para os fenômenos sociais (ex: propriedade, obrigações, casamento, morte, filiação, etc.) …

AO ESTUDO DO DIREITO - ( I.E.D .). Livros usados para o resumo. (Compêndio) – Nª Helena Diniz Manual introdução ao estudo do direito – Luiz.A R. Nunes. Introdução à Ciência do Direito – André Franco Montoro. Dicionário Plácido e Silva. Constituição Conjunto da disciplina I.E.D. – 3 partes chamadas >> EMENTA resumo de algum assunto, resumo do conteúdo da disciplin I – Teoria Geral do Direito ( ação direta na lei II – O Direito como norma ( o que é ) III – O…

PACTA SUNT SERVANDA CONCEITO Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes (1) a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários…