As Características Do Direito São A Unilateralidade Sanção Obrigatoriedade

resposta, se o condicionamento ou o determinismo fosse tão completo a ponto de considerar a resposta como mecânica ou automática. Se afirmarmos que o determinismo é total, não há o que falar de Ética; pois a Ética refere-se às ações humanas, e, se elas são totalmente determinadas de fora para dentro, não há espaço para a liberdade, como autodeterminação e, conseqüentemente, não há espaço para a Ética. O extremo oposto ao determinismo, representado por uma concepção que acredita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – PARANÁ. Os bancos levaram do povo brasileiro em 2008, R$148 bilhões de spread, mais R$114 bilhões pelos juros da dívida interna. O Poder Judiciário está com a palavra. OLINDA D, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada à Rua xxxxxxx, xx, portadora do RG/PR nº. xxxxxxx, inscrita no CPF sob nº. xxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado o Dr. Mario Martin Filho,…

mudanças na sociedade. A Sociologia Jurídica surgiu já a meio do século XIX, na sequência do advento da própria Sociologia, que dá uma marca diferente ao interesse pelo estudo científico do Direito, bem diferente do que a anterior tradição europeia havia pensado acerca da relação entre a sociedade e Direito. * Material didáctico para a disciplina de Sociologia Jurídica - 2º ano de Sociologia -UniPiaget- 2006-07 2 APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* 1.2.…

Elementos de Teoria Geral do Estado (DALLARI, Dalmo de Abreu). AULA 1 – INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL do ESTADO Faz-­‐se necessária a compreensão do Direito além da mera aplicação de leis. O acadêmico deve entender as instituições para que possa, também, ser ferramenta de alterações na sociedade. …

DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é experiência histórica e social do direito. O direito é realidade…

atuação possível do Estado e garante aos cidadãos a titularidade de direitos. No entanto, sendo o Estado um ser ético-político, a avaliação da conduta de seus agentes não pode pautar-se, apenas, pelo aspecto da legalidade. Revela-se imperiosa a verificação quanto a obediência à preceitos éticos que estejam disseminados na própria sociedade. A ética na condução da res publica emerge como instrumento eficaz de proteção dos direitos fundamentais, a exemplo da liberdade e da igualdade. …

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

Direito Civil Contratos Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta! AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e

processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargado a todos processos administrativos e judiciais. Clara manifestação do Estado Democrático de Direito, a garantia do contraditório traduz-se na…

como a vingança é a justiça do homem em estado selvagem.” (Epicuro) 7 RESUMO O Direito Administrativo, no Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem por função determinar os atos da Administração Pública e de seus agentes, civis ou militares, quando no desempenho das atividades de Estado. Com a finalidade de regular a conduta dos agentes públicos, surge para o Estado o direito de impor sanções, pelos atos ilícitos, através de um Processo Administrativo…