Artigos Contrato De Prestação De Serviços Lei

sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita Com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, o Autor esclarece que não dispõe de…

sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita Com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, o Autor esclarece que não dispõe de…

Não reconhecimento das Administradoras de cartões de crédito como instituição financeira - 8. Recurso Extraordinário nº 75.952 - Supremo Tribunal Federal - Administradora de cartão de crédito "não está autorizada a funcionar como financeira" - 9. Da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 - 10. Conclusão - 11. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A desistência do Banco do Brasil, do Recurso Especial nº 194.843/RS, da 3ª Turma, do Superior Tribunal do Justiça, com o…

Administração Pública e da tutela: Lei n.º 59/2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 5.º Artigo 1.º…

com regulamentação própria, quais sejam, as Leis 7.290/84 e 11.442/2007. Assim, o caso vertente trata-se de permissão legal de contratação de caminhoneiros autônomos, proprietários de veículos, que dirigem seu negócio de acordo com sua conveniência. Note-se que o piso salarial de um caminhoneiro é de aproximadamente R$ 800,00, enquanto que o recorrido percebia rendimentos de até R$ 5.000,00, assim, considerando o contrato de prestação de serviço como fraude, qual foi a vantagem…

Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), o cidadão brasileiro - enquanto agente da relação de consumo - assumiu uma postura ativa na defesa de seus interesses, passando a ser mais exigente e a pleitear seus direitos. De acordo com o artigo 2o do referido Código, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo que o usuário de software também é considerado consumidor. As leis aplicáveis nessa relação de consumo são a de…

solidariedade às obrigações simples (com apenas um sujeito no pólo ativo e no pólo passivo e, ainda, com a presença de um objeto). Sabemos que o direito pessoal pode ser exercido quando se forma uma relação entre sujeitos (credor e devedor) em torno de uma prestação. Entretanto, ocorrendo a singularidade dos elementos sujeitos e objeto não há se falar em solidariedade, que só existe se “houver mais de um devedor ou se se apresentar mais de um credor, ou, ainda, se existir pluralidade de…

legal, que é o registro do professor expedido pelo Ministério da Educação e o registro especial no Ministério do Trabalho. Para os artistas, deve ser exigido atestado liberatório. Trata- se de um documento em que o empregador anterior declare que o contrato de trabalho que mantinha com o artista foi extinto regularmente. Recomenda- se, ainda, na admissão, a solicitação da relação dos salários-de-contribuição, que não é documento indispensável à admissão de empregados, entretanto é…

ORÇAMENTÁRIO: 3.3.90.30.00 SINTESE DO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e lubrificantes, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lassance. MG Requisição de: Execução de serviço Execução de obra Compra (x) Setor Requisitante: Secretaria da Câmara Aplicação/justificativa: abastecer os veículos que atendem a Câmara Municipal de Lassance.MG Lote Unidade Quantidade estimada Descrição…

utilizado. Artigo 3º da CLT. Artigo 3º da CLT “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Para ser empregado devemos observar 5 requisitos: Ser pessoa Física Não eventualidade na prestação de serviços Dependência Pagamento de salários Prestação pessoal de serviços Para ser empregado devemos observar 5 requisitos: Ser pessoa Física Não eventualidade na prestação de…