Artigos Contrato De Prestação De Serviços Lei

Rotinas de pessoal e leis trabalhistas Direitos do trabalho A principal função do direito do trabalho é buscar equilibrar a capacidade de contratação entre empregado e empregador, estabelecendo condições mínimas de trabalho a serem respeitadas nas relações empregatícias, evitando que o poder/força do capital se sobreponha de forma mais acentuada sobre o trabalho. ° Empregador O conceito de empregador está previsto no artigo 2°…

CARDOSO Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Feira de Santana 2014 ANNA CARLA DIAS JEOVANE RODRIGUES MATHEUS CARDOSO Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Trabalho apresentado a Universidade Estadual de Feira de Santana, no curso de administração, 9º semestre, solicitado pelo professor Reginaldo Paiva de Direito Tributário. Feira de Santana-Ba 2014 RESUMO O Imposto Sobre Serviço é de…

reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50 DOS FATOS A Requerida MULTICOOPER MARANHÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, tratava-se de empresa contratada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS com o objetivo de prestação de serviços terceirizados, a qual…

representada pelo seu diretor presidente ...conforme faz prova Contrato Social anexo (documento...),por seu advogado (instrumento de mandato anexo documento..)que esta subscreve, endereço profissional ...onde irá receber as intimações (artigo 39,CPC),vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no inciso LXIX do artigo 5º, da CRFB, artigo 282 do CPC e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei 12.016/2009,em face do Presidente da…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

atualizado de acordo com os seguintes diplomas: Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Declaração de Rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 Lei n.º 27/2014, de 8 de maio Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto…

GESTÃO HOSPITALAR DISCIPLINA: Administração de serviço de terceiros Santo André DISCIPLINA: Administração de serviço de terceiros 2º Semestre Fabiane Rodrigues Faria RA: 7422627737 Professor: Eduardo Akira Kubota Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Administração de serviços de terceiros, do curso de Gestão Hospitalar, Período Noturno, da Anhanguera. Índice Tema: Terceirização: Responsabilidade

DUPLICATA MERCANTIL - disciplina = Lei 5.474/68 - duplicata mercantil é um título com cláusula a ordem - a duplicata mercantil tem um contrato de compra e venda mercantil como origem - a compra e venda pode ser comercial, pode ser administrativa, civil ou ao consumidor - compra e venda entre o Poder Público e o particular é caracterizado pela figura do Poder Público que não saca duplicata mercantil, de forma que tem outras formas de cobrar - a compra e venda mercantil é realizada…

CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, Inc. I DA CARTA MAGNA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (...) Não configurado na hipótese, caso de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária de serviço público e a Autarquia Federal, nem tendo esta requerido seu ingresso no feito na qualidade de assistente, não há como descolar a competência para a Justiça Federal. (Recurso Inominado nº 2004.001.229-8- PB. 1ª Turma Recursal Rel.…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado…