Artigos Contrato De Prestação De Serviços Lei

tocante, a lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, define acidente de trabalho: Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Na esteira do acidente de trabalho, cabe ainda apontar a doença ocupacional, que a ele se equipara, devidamente contida no artigo 20 da mesma lei. …

abalizada no assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA NA ADIN Nº 3.395 / STF - SENTENÇA ULTRA PETITA - JULGAMENTO DE QUESTÕES ALÉM DOS LIMITES DA LIDE - INOCORRÊNCIA -PAGAMENTO DEVIDO - EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA ANTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Diante da efetiva prestação de serviços, satisfatoriamente comprovada, deve haver a remuneração do…

Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e Lei 9099/1995, em face de ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..........., com sede na ................– Parque Panamericano – São Paulo/SP – CEP ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, declara o autor, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe…

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE ELEVADOR 1. INTRODUÇÃO Este termo de referência tem por objetivos: 1.1. Caracterizar os serviços a ser contratado; 1.2. Estabelecer método de planejamento gerencial das atividades; 1.3. Estabelecer nível de qualidade desejado para o(s) serviço(s); 1.4. Estabelecer os critérios de pagamento e demais condições a serem observadas durante o cumprimento do contrato. 2. JUSTIFICATIVA A contratação se faz necessária com vistas a manter o equipamento, objeto…

Negócios Componentes: *Eliane de Souza/RA:8686298991 *Gisele Pêgo/RA: 8068840926 * Graciene Gonçalves/RA:8070837265 **Grisellyd Taygla Alves/RA:1299111521 *Roberto Ferrari/ RA: 8492229800 DIREITO DO TRABALHO I Professor: ABEL CHAVES Tema: ATPS Contrato de trabalho/Empregado/Empregador/Terceirização Direito 3° Período/ Sala: 600/ Turma: A/ Noite BELO HORIZONTE, ABRIL, DE 2015. INTRODUÇÃO As normas do direito do trabalho contidas na CLT, protege o empregado de alguns abusos que…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada como Prestadora de Serviços de Natureza Intelectual, Artística ou Científica: Breves Considerações Autor: OLIVEIRA, Wagner Silva Barroso de RESUMO: A Eireli é ideal para aqueles que desejam prestar serviços na qualidade de pessoa jurídica - sobretudo aqueles de natureza intelectual, artística ou científica, conforme preceitua o art. 966 do Código Civil. Este trabalho visa tecer considerações, ainda que breves, sobre a aproximação da…

INTRODUÇÃO A lei 11.442, que foi publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2007, além de revogar a lei 6.813/80, trata do transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros, mediante remuneração. A LEI 11.442/07 E AS NORMAS TRABALHISTAS O artigo 2º da lei mencionada preleciona que a atividade referente ao transporte de cargas é "de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência" (grifo nosso). Prossegue ainda, nos incisos I e II

Relação Jurídico-Laboral 2.1 Contrato de Trabalho 2.2 Direito do Trabalho (Definição) 3. O Plano Nacional de Formação dos funcionários públicos 3.1 Função Publica (Definição) 3.2 Teoria da Função pública 3.3 Direito Administrativo 4. O Empregador 4.1 Os poderes do empregador 5. Âmbito do direito do trabalho 6. Exclusão do direito do trabalho a função pública 6.1 Enquadramento Legal e Regulamentar da actividade laboral. 6.2 O contrato de Trabalho na lei Geral do Trabalho 6.3 Limite

NA ÁREA DA CONTRATAÇÃO GERAL DO TRABALHO FUNÇÃO PESSOAL Conceito: A Função Pessoal corresponde ao serviço que o trabalhador vai prestar na estrutura da empresa ou organização. Determina quais as funções que o trabalhador desempenhará, ou seja, que posicionamento vai ter o trabalhador, na organização e hierarquia. Esta função deverá ficar definida no momento em que é elaborado o contrato de trabalho. Resumindo é conjunto de tarefas integradas num posto de trabalho inseridos em…

chamado de pejotização usada em substituição ao contrato de trabalho. Nesse sentido, o presente artigo visa demonstrar que mesmo tendo consciência que este é ato ilícito, muitas empresas acabam concordando em constituir uma pessoa física apenas para a contratação de serviços pessoais, de modo subordinado, não eventual e oneroso. Tal prática precariza o trabalho e retira os direitos garantidos pelas leis trabalhistas aos funcionários que prestam serviços para este tipo de organização. …